Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11434
Title: Influenciadores digitais: análise jurídico-social da responsabilidade civil decorrente do uso da publicidade enganosa no mercado de consumo digital.
Other Titles: Digital Influencers: legal-social analysis of civil liability arising from the use of misleading advertising in the digital consumer market.
???metadata.dc.creator???: CALIXTO, Liliany Lima Bandeira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnízia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MAIA, Hérika Juliana Linhares.
Keywords: Influenciadores Digitais;Publicidade;Responsabilidade;Digital Influencers;Publicity;Responsibility
Issue Date: 12-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CALIXTO, Liliany Lima Bandeira. Influenciadores digitais: análise jurídico-social da responsabilidade civil decorrente do uso da publicidade enganosa no mercado de consumo digital. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: Em virtude das novas formas de comunicação advindas com o avanço tecnológico, em especial as redes sociais, surgiu um novo conceito de marketing, baseado na publicidade realizada no referido meio. Trata-se dos influenciadores digitais, uma nova forma de ganhar dinheiro através do poder de persuasão. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais perante a publicidade enganosa sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio, partindo-se da seguinte problemática: por se tratar de uma nova forma de obter lucro, pode-se afirmar que os influenciadores digitais ao se utilizarem do seu poder de persuasão para alcançar tal objetivo, podem ser responsáveis civilmente em decorrência do uso de publicidade enganosa no mercado de consumo digital? E como hipótese, tem- se que sim, haja vista que tais sujeitos devem ser vistos como mais um integrante da cadeia de consumo e, por esta razão, sujeitos às normas e diretrizes do ordenamento pátrio. Para tanto, faz-se uso de pesquisa bibliográfica e documental, enquanto técnicas de pesquisa. Bem como, do método dedutivo, como método de abordagem. E do histórico-evolutivo e do estudo comparado, enquanto métodos de procedimento. Ante o exposto, o trabalho demonstra a necessidade de haver um controle no que se refere ao abuso do uso do direito a imagem dos influenciadores digitais devido à sua forte atuação na cadeia de consumo, de modo que, na ausência de legislação específica para o caso, estejam sujeitos às normas e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, especialmente no que concerne à responsabilidade civil.
Abstract: Due to the new forms of communication that came with technological advances, especially social networks, a new marketing concept emerged, based on the advertising carried out in that environment. These are digital influencers, a new way of making money through the power of persuasion. In this context, the objective of this study is to analyze the civil liability of digital influencers in the face of misleading advertising from the point of view of the legal order of the country, starting from the following problematic: since this is a new way of obtaining profit, that digital influencers, by using their persuasive power to achieve this goal, may be liable for civil liability as a result of misleading advertising in the digital consumer market? And as a hypothesis, it must be seen, given that such subjects should be seen as one more component of the consumer chain and, for this reason, subject to the norms and guidelines of the national order. To do so, we make use of bibliographical and documentary research, as research techniques. As well as the deductive method as a method of approach. And of historical-evolutionary and comparative study, as methods of procedure. Given the above, the work demonstrates the need for control over the abuse of the right to image of digital influencers due to its strong performance in the consumer chain, so that, in the absence of specific legislation for the case, are subject to the rules and guidelines of the Consumer Protection Code and the Civil Code, especially with regard to civil liability.
Keywords: Influenciadores Digitais
Publicidade
Responsabilidade
Digital Influencers
Publicity
Responsibility
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11434
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LILIANY LIMA BANDEIRA CALIXTO - TCC DIREITO 2019.pdf475.11 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.