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Title: Análise da (in) constitucionalidade da Lei nº 4.989/2018 do município de Patos-PB.
Other Titles: Analysis of the (in) constitutionality of Law No. 4,989 / 2018 of the Municipality of Patos - PB.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Roberto Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FARIAS, Cleanto Beltrão de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MARQUES, Jacyara Farias de Sousa.
Keywords: Controle de Constitucionalidade;Lei Municipal;Trânsito e Transporte;Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;Constitutionality Control;Municipal Law;Trafficc and Transportation;Failure to Comply with a Fundamental Precept
Issue Date: 10-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Roberto Silva. Análise da (in) constitucionalidade da Lei nº 4.989/2018 do município de Patos-PB. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: Trata-se de estudo de caso sobre a (in)constitucionalidade de lei municipal número 4.989/2018 do município de Patos-PB à luz da Constituição Federal da República. A lei destinou reserva de vagas, em estabelecimentos públicos, privados e vias, para veículos conduzidos ou que transportem gestantes ou crianças de até dois anos, por fim, fixou multa pelo seu descumprimento. Aborda-se inicialmente a hermenêutica constitucional com ênfase nos métodos de interpretação da Constituição, seus princípios, origem e evolução histórica do Controle de Constitucionalidade, este sendo o instrumento jurídico que permite a proteção da ordem constitucional dentro de um determinado sistema e tem como pressuposto a força jurídica das normas Constitucionais e sua superioridade inquestionável no ordenamento pátrio, em seus modelos (preventivo, repressivo, difuso e concentrado) e espécies (formal, material, por ação, por omissão, total, parcial, direta e indireta) igualmente estudados. Contudo, investigou-se a lei municipal à luz da lei orgânica municipal de Patos-PB, da Constituição do Estado da Paraíba, e por fim, à luz da Constituição Federal. A viabilidade da pesquisa foi alcançada por meio do método indutivo. Com relação aos métodos de procedimento, foram utilizados os métodos histórico e comparativo. Utilizou-se como forma de abordagem a qualitativa, através do estudo de caso, e com relação às técnicas de pesquisa, foram utilizadas a revisão bibliográfica e documental, tendo por base a leitura da Constituição Federal e do Estado da Paraíba, legislação infraconstitucional, doutrina, e jurisprudência. O estudo permitiu verificar que a lei que destina vagas de estacionamento para gestantes é ilegal perante a lei orgânica, em relação à carta Estadual não foram encontrados vícios e em relação à Constituição Federal tem vício formal orgânico de Inconstitucionalidade. A pesquisa apontou as possibilidades que a lei municipal pode sofrer controle, evidenciando que é possível a análise em sede de controle difuso. Como também de controle concentrado no STF por meio da ADPF e percebeu que o Supremo passou a adotar a teoria da abstrativização em que confere efeito erga omnes em detrimento do inter partes no controle difuso, independente do Senado providenciar a publicação de suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, o que pode acontecer com a lei estudada, caso algum legitimado ajuíze a ação com incidente de inconstitucionalidade e chegue ao STF.
Abstract: This is about a case study of the (un)constitutionality of municipal law number 4.989/2018 of the municipality of Patos-PB in the light of the Federal Constitution of the Republic. The law intended to reserve space, in public and private establishments, and roads, for vehicles conducted or carrying pregnant women or children up to two years, finally, fixed a fine for their non-compliance. The Constitutional hermeneutics is initially addressed with emphasis on the methods of interpretation of the Constitution, its principles, origin and historical evolution of the constitutionality control, this being the legal instrument that allows the protection of Constitutional order within a given system and has as a presupposition the legal force of constitutional norms and its unquestionable superiority in the patriarchal order, has its models (preventive, repressive, diffuse and concentrate) and kinds (formal, material, by action, by omission, total, partial, direct and indirect) also studied. However, the municipal law was investigated in the light of the municipal Organic Law of Patos-PB, the State Constitution of Paraíba, and finally, in the light of the Federal constitution. The study allows to verify that the law that allocates parking spaces for pregnant women is illegal before the organic law, in relation to the state letter no addictions were found and in relation to the Federal Constitution has organic formal addiction of unconstitutional. The survey pointed out the possibilities that the municipal law may suffer control, evidencing that it is possible to analyze in the seat of concentrated control in the court by claims of non-compliance with a fudamental precept and realized that the Supreme Court began to adopt the theory of ―abstrativização‖ in which it gives “erga omnes” effect to the detriment of ―Inter parties” in the diffuse control, independent of the Senate provide for suspension of publication of the implementing law declared unconstitutional by the Supreme Court, which may happen with the law studied, if any Legitimized to file a lawsuit with unconstitutionality incident and reach the Supreme court.
Keywords: Controle de Constitucionalidade
Lei Municipal
Trânsito e Transporte
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Constitutionality Control
Municipal Law
Trafficc and Transportation
Failure to Comply with a Fundamental Precept
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11461
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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