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Title: Base legal vigente no Brasil aplicada à agressão ao meio ambiente causada pelo descarte de efluentes líquidos.
Other Titles: Legal basis in force in Brazil applied to the aggression to the environment caused by the discharge of liquid effluents.
???metadata.dc.creator???: FRAGOSO, Glecy Marques Teodoro.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA JUNIOR, Ednaldo Barbosa.
???metadata.dc.contributor.advisor-co1???: MOURA, Francivaldo Gomes.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ANDRADE, Miguel Wanderley de.
Keywords: Direito ambiental;Environmental law;Redes hídricas - contaminação;Water networks - contamination;Efluentes líquidos;Liquid effluents;Crime ambiental;Environmental crime;Recursos naturais;Natural resources;Legislação;Legislation
Issue Date: 20-Sep-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FRAGOSO, Gleyce Marques Teodoro. Base legal vigente no Brasil aplicada à agressão ao meio ambiente causada pelo descarte de efluentes líquidos. 2018. 20 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Sustentabilidade e proteção ao Meio Ambiente são temas muito discutidos nas últimas décadas por ambientalistas e defensores da natureza dado ao crescimento exponencial de degradação da natureza e dos recursos naturais. Entre esses agentes que degradam a natureza está o descarte dos efluentes líquidos direto nos corpos hídricos. A técnica utilizada na pesquisa foi à documentação indireta, que consiste em pesquisa bibliográfica de documentos impressos e virtuais. Ela foi realizada por meio de consultas a livros, artigos publicados, periódicos e sites da internet. Foi possível, com esta pesquisa, problematizar a contaminação das redes hídricas através do descarte de efluentes líquidos, trazendo à luz que essa contaminação é um crime ambiental passivo de punição com base legal nas leis vigentes do Brasil, e ainda, que o agente pode ser pessoa física ou jurídica autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. E, que as penas vão desde multas simples até a privativa de liberdade. O problema do descarte de efluentes líquidos é um assunto atual e preocupante devido ao seu alto grau de contaminação do ecossistema, e, principalmente a contaminação dos recursos hídricos. A água é um recurso natural finito e um bem público. Estudos demonstram que num futuro próximo faltará água potável no mundo, pois, a forma que ela é tratada hoje já está refletindo nos diversos setores devido a sua má utilização pelas pessoas e a falta de gerenciamento por parte do Poder Público.
Abstract: Sustainability and protection of the environment are themes that have been much discussed in recent decades by environmentalists and defenders of nature due to the exponential growth of degradation of the nature and natural resources. Among these agents that degrade nature is the disposal of direct liquid effluents in the water bodies. The technique used in the research was indirect documentation, which consists of bibliographical research of printed and virtual documents. It was conducted through consultations with books, published articles, periodicals and internet sites. t was possible through this research to problematize the contamination of the water networks through the discharge of liquid effluents, bringing to light that this contamination is a passive environmental crime of punishment with legal basis in the laws in force in Brazil, and also that the agent can be a natural person or legal authors, coauthors or participants in the same event and that the penalties range from simple fines to prison. The problem of the discharge of liquid effluents is a current and worrying issue due to its high degree of contamination of the environment, and especially the contamination of water resources. Water is a finite natural resource and a public good. Studies show that in the near future there will be shortage of potable water in the world, since the way it is treated today is already reflecting in the various sectors due to its scarcity, misuse of people and lack of management by the Public Power.
Keywords: Direito ambiental
Environmental law
Redes hídricas - contaminação
Water networks - contamination
Efluentes líquidos
Liquid effluents
Crime ambiental
Environmental crime
Recursos naturais
Natural resources
Legislação
Legislation
???metadata.dc.subject.cnpq???: Engenharia Sanitária. Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12329
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais (Pombal).

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