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Title: Processo de privatização das empresas estatais brasileiras: uma análise a respeito do direito ao emprego pelos empregados públicos.
Other Titles: Privatization process of Brazilian state-owned companies: an analysis of the right to employment by public employees.
???metadata.dc.creator???: DANTAS, Ana Letícia Vilar.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee1???: LIMA, Eligidério Gadelha de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: DAMASCENO, Epifânio Vieira.
Keywords: Empresa pública;Sociedade de economia mista;Dispensa de empregado;Motivação;Estabilidade;Public company;Mixed capital company;Employee layoff;Motivation;Stability;Privatização de empresas estatais;privatization of state-owned companies
Issue Date: 27-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DANTAS, Ana Letícia Vilar. Processo de privatização das empresas estatais brasileiras: uma análise a respeito do direito ao emprego pelos empregados públicos. Sousa: {s.n}, 2019. Monografia (Curso de Graduação em Direito) Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo objetivou-se a examinar os efeitos da política de redução do Estado (privatização) em face do direito ao emprego dos empregados públicos, dando ênfase à possibilidade dos empregados públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica serem dispensados sem motivação. Esta possibilidade envolve uma série de questionamentos, pois o Supremo Tribunal Federal concedeu em sede de recurso extraordinário, a garantia de motivação nos atos de dispensa unilateral dos empregados públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, mantendo-se inerte no tocante aos empregados públicos das empresas estatais que exercem atividade econômica. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos ou exercem atividade econômica estão submetidas ao regime jurídico de direito privado, mas por atuarem buscando o interesse público sujeitam-se cumulativamente ao regime jurídico de direito público, estando desta forma submetidas ao regime híbrido. Os empregados públicos são submetidos a uma série de regras constitucionais como: o concurso público; o respeito ao teto constitucional do funcionalismo público. Foram abordados nesta pesquisa os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública que os empregados públicos deverão observar ao atuarem no exercício do seu emprego público; a organização estrutural da Administração Pública, com enfoque na organização das entidades administrativas. Analisou-se a natureza jurídica das empresas estatais prestadoras de serviço público e as que exercem atividade econômica. Foram apresentados o histórico das privatizações, em seguida um esboço das empresas estatais em processo de privatização e uma análise do direito ao emprego dos funcionários destas empresas. Os empregados públicos poderão ser dispensados, em face da privatização, no entanto, diante da lesão ou de ameaça ao direito, estes poderão recorrer aos meios judiciais buscando a reintegração ao emprego público. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, em que se parte de argumentos verdadeiros e inquestionáveis para se chegar a uma conclusão formal. A técnica da pesquisa foi qualitativa, pois foi desenvolvida com base descritiva, comparativa e de interpretação. O método de procedimento foi o bibliográfico, jurídico e histórico.
Abstract: The present study seeked to examinate the effects of the reduction policy of the State (privatization) on front of right of employment of the public employees, giving emphasys on the possibility of the public employees from the public companies and semi-public societies that exert economic activity. This possibility embraces a set of inquiries, since the Federal Supreme Court conceded through Extraordinary Appeal the guarantee of motivation on acts of unilacteral dismissal of the public employees from the public companies and semi-public societies who provide public service, keeping inert in which concerns the public employees from the state companies that execute economic activity. The public companies and semi-public societies that provide public service or exert economic activity are submitted to legal regime of private law, however, due to their act on seeking the public interest, also are cumulatively subjected to the regime of the public law, thus subjecting to the hybrid regime. The public employees are put through a series of constitutional rules, such as the public tender and the constitutional ceiling of the public funcionalism. Were aborded on this research: the explicit and implicit principles of the Public Administration wich the public employees must considerate by acting on their public function; the structural organization of the Public Administration, with na emphasys on the organization of the administrative entities. It was analized the legal nature of the state-owned companies providers of public service and the societies that exert economic activity. It was demonstrated the background of the privatizations, and, in order, a overview of the state companies in process of privatization and an analysis of the right to employment of the workers in those companies. The public employees could be dismissed due to privatization, however, before the damage or threat to their right, those could invoque the legal means pursuing the reinstatement of the public employee. The method of approach used was the deductive one, based on true and unquestionable arguments to reach a formal conclusion. The research technique was qualitative because it was developed based on descriptive, comparative and interpretation. The method of procedure was the bibliographic, legal and historical.
Keywords: Empresa pública
Sociedade de economia mista
Dispensa de empregado
Motivação
Estabilidade
Public company
Mixed capital company
Employee layoff
Motivation
Stability
Privatização de empresas estatais
privatization of state-owned companies
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12633
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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