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Title: Um estudo sobre a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência na Empresa Pública Brasileira de Correios e Telégrafos.
Other Titles: A study on the realization of the rights of people with disabilities in the Brazilian Public Postal and Telegraph Company.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Ângela Calado Batista de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
???metadata.dc.contributor.referee1???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira.
Keywords: Pessoa com deficiência;Igualdade;Dignidade;Redução de jornada de trabalho.;Person with disabilities;Equality;Dignity;Reduction of working hours
Issue Date: 27-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Ângela Calado Batista de. Um estudo sobre a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência na empresa pública brasileira de correios e telégrafos. Sousa: {s.n}, 2019. Monografia (Curso de Graduação em Direito) Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: É fundamental a utilização de mecanismos e processos que assegurem a obrigatoriedade do direito a redução da jornada de trabalho para acompanhar filho em tratamento médico contínuo, abrangendo todos os trabalhadores, em qualquer esfera, seja pública ou privada, protegendo as mães ou pais que estão em condições de vulnerabilidade social. O presente trabalho tem por finalidade avaliar as dinâmicas em torno da promoção da dignidade da criança portadora de deficiência física ou mental. O recorte de análise volta-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, considerando inexistir norma em seu ordenamento interno, como também na Consolidação da Leis Trabalhistas, que assegure a redução de jornada de trabalho para acompanhar filhos com deficiência para tratamento contínuo. Surgiu-se, então, a seguinte problemática: Qual interpretação normativa pode-se aplicar para redução de jornada de trabalho nas empresas públicas para fins de proteção para vulneráveis? A pesquisa tem como objetivo averiguar se os direitos direcionados as pessoas com deficiência estão sendo atendidos de forma efetiva e, principalmente, se a redução de jornada de trabalho para os funcionários que tenham filhos com algum tipo de deficiência que demande terapias e acompanhamento dos pais. Para tanto, utilizou- se o método dedutivo, com utilização procedimental do método interpretativo. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a revisão bibliográfica e documental, buscando construir o referencial teórico por meio de doutrina, artigos e jurisprudência. Como resultados, identificou-se que a efetividade das garantias constitucionais, assim como às normas relativas do direito internacional relacionados à proteção da criança com deficiência física e mental é o caminho utilizado na jurisprudência, para este direito estar assegurado.
Abstract: It is essential to use mechanisms and processes that ensure the right to reduce working hours to accompany children in continuous medical treatment, covering all workers, whether public or private, protecting mothers or fathers who are conditions of social vulnerability. The present work aims to evaluate the dynamics around the promotion of the dignity of children with physical or mental disabilities. The analysis clipping goes back to the Brazilian Post and Telegraph Company, whereas no standard in its internal order, as well as in the Consolidation of Labor Laws that ensures the reduction of working hours to accompany children with disabilities for continuous treatment. The following problem arose: What normative interpretation can be applied to reduce working hours in public companies for protection purposes for vulnerable? In order to find out if the rights directed at people with disabilities are being effectively met and, especially, if the reduction of working hours for employees who have children with any kind of disability that requires therapies and parental support. For this end, the deductive method was used, with procedural use of the interpretive method. The research techniques used were the bibliographic and documentary review, seeking to build the theoretical framework through doctrine, articles and jurisprudence. As a result, it was identified that the effectiveness of constitutional guarantees, as well as the relative rules of international law related to the protection of children with physical and mental disabilities. It is the path used in case law to ensure this right.
Keywords: Pessoa com deficiência
Igualdade
Dignidade
Redução de jornada de trabalho.
Person with disabilities
Equality
Dignity
Reduction of working hours
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12635
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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