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dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1274624570678546pt_BR
dc.contributor.advisor1SILVA, Eduardo Pordeus.
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4143818212585527pt_BR
dc.contributor.referee1BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8274225735049769pt_BR
dc.contributor.referee2MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira.
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8368529992218448pt_BR
dc.description.resumoÉ fundamental a utilização de mecanismos e processos que assegurem a obrigatoriedade do direito a redução da jornada de trabalho para acompanhar filho em tratamento médico contínuo, abrangendo todos os trabalhadores, em qualquer esfera, seja pública ou privada, protegendo as mães ou pais que estão em condições de vulnerabilidade social. O presente trabalho tem por finalidade avaliar as dinâmicas em torno da promoção da dignidade da criança portadora de deficiência física ou mental. O recorte de análise volta-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, considerando inexistir norma em seu ordenamento interno, como também na Consolidação da Leis Trabalhistas, que assegure a redução de jornada de trabalho para acompanhar filhos com deficiência para tratamento contínuo. Surgiu-se, então, a seguinte problemática: Qual interpretação normativa pode-se aplicar para redução de jornada de trabalho nas empresas públicas para fins de proteção para vulneráveis? A pesquisa tem como objetivo averiguar se os direitos direcionados as pessoas com deficiência estão sendo atendidos de forma efetiva e, principalmente, se a redução de jornada de trabalho para os funcionários que tenham filhos com algum tipo de deficiência que demande terapias e acompanhamento dos pais. Para tanto, utilizou- se o método dedutivo, com utilização procedimental do método interpretativo. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a revisão bibliográfica e documental, buscando construir o referencial teórico por meio de doutrina, artigos e jurisprudência. Como resultados, identificou-se que a efetividade das garantias constitucionais, assim como às normas relativas do direito internacional relacionados à proteção da criança com deficiência física e mental é o caminho utilizado na jurisprudência, para este direito estar assegurado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleUm estudo sobre a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência na Empresa Pública Brasileira de Correios e Telégrafos.pt_BR
dc.date.issued2019-11-27
dc.description.abstractIt is essential to use mechanisms and processes that ensure the right to reduce working hours to accompany children in continuous medical treatment, covering all workers, whether public or private, protecting mothers or fathers who are conditions of social vulnerability. The present work aims to evaluate the dynamics around the promotion of the dignity of children with physical or mental disabilities. The analysis clipping goes back to the Brazilian Post and Telegraph Company, whereas no standard in its internal order, as well as in the Consolidation of Labor Laws that ensures the reduction of working hours to accompany children with disabilities for continuous treatment. The following problem arose: What normative interpretation can be applied to reduce working hours in public companies for protection purposes for vulnerable? In order to find out if the rights directed at people with disabilities are being effectively met and, especially, if the reduction of working hours for employees who have children with any kind of disability that requires therapies and parental support. For this end, the deductive method was used, with procedural use of the interpretive method. The research techniques used were the bibliographic and documentary review, seeking to build the theoretical framework through doctrine, articles and jurisprudence. As a result, it was identified that the effectiveness of constitutional guarantees, as well as the relative rules of international law related to the protection of children with physical and mental disabilities. It is the path used in case law to ensure this right.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12635
dc.date.accessioned2020-03-24T22:54:10Z
dc.date.available2020-03-24
dc.date.available2020-03-24T22:54:10Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectRedução de jornada de trabalho.pt_BR
dc.subjectPerson with disabilitiespt_BR
dc.subjectEqualitypt_BR
dc.subjectDignitypt_BR
dc.subjectReduction of working hourspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSOUSA, Ângela Calado Batista de.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeA study on the realization of the rights of people with disabilities in the Brazilian Public Postal and Telegraph Company.pt_BR
dc.identifier.citationSOUSA, Ângela Calado Batista de. Um estudo sobre a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência na empresa pública brasileira de correios e telégrafos. Sousa: {s.n}, 2019. Monografia (Curso de Graduação em Direito) Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2019.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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