Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12699
Title: Responsabilização de empresas por cometimento de ato ilícito contra a administração pública: um recorte analítico nos acordos de leniência formalizados na Controladoria Geral Da União.
Other Titles: Accountability of companies for committing an illegal act against the public administration: an analytical cut in the leniency agreements formalized in the Comptroller General of the Union.
???metadata.dc.creator???: FERNANDES, Fagner Jonas Rodrigues.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NOGUEIRA, Gustavo Maurício Filgueiras .
Keywords: Acordo de leniência;Responsabilização;Empresas;Lei;Corrupção;Leniency;Agrément;Accountability;Companies;Law;Corruption
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERNANDES, Fagner Jonas Rodrigues. Responsabilização de empresas por cometimento de ato ilícito contra a administração pública: um recorte analítico nos acordos de leniência formalizados na Controladoria Geral Da União. 2019. 23 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Administração, Centro de Humanidades, Universidade Federal de Campina Grande - Paraíba - Brasil, 2019. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12699
???metadata.dc.description.resumo???: A criação da A Lei nº 12.846/2013, representa um marco importante na legislação brasileira ao possibilitar a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, e como parte deste sistema legal instituiu-se o Acordo de Leniência, uma ferramenta de suma importância no combate à corrupção. Este artigo teve como objetivo analisar os acordos de leniência firmados pela Controladoria Geral da União com empresas que atentaram contra o patrimônio público nacional e princípios constitucionais da administração pública, visando verificar entre eles o alcance e a conformidade jurídica das cláusulas constituídas. O estudo em questão fez uso do método do Estudo de Caso, a coleta dos dados foi realizada nos sítios eletrônicos de entes governamentais e artigos científicos publicados. Os resultados obtidos mostraram uma deficiência na construção de alguns dos acordos objeto da pesquisa, no que tange à não padronização dos mesmos quanto à inexistência de algumas cláusulas, mas que ainda se demonstram ferramentas importantes no combate à impunidade e das práticas lesivas à administração pública.
Abstract: The creation of Law No. 12,846 / 2013 represents an important milestone in Brazilian law by allowing the objective liability, in the civil and administrative sphere, of companies that practice harmful acts against the national or foreign public administration, and as part of this legal system instituted The Leniency Agreement is a very important tool in the fight against corruption. This article aimed to analyze the leniency agreements signed by the Federal Comptroller General with companies that offended the national public patrimony and constitutional principles of public administration, aiming to verify among them the scope and legal compliance of the constituted clauses. The study in question made use of the Case Study method, data collection was performed on government websites and published scientific articles. The obtained results showed a deficiency in the construction of some of the agreements object of the research, regarding their non-standardization as to the inexistence of some clauses, but that still prove important tools in the fight against impunity and the practices harmful to the public administration.
Keywords: Acordo de leniência
Responsabilização
Empresas
Lei
Corrupção
Leniency
Agrément
Accountability
Companies
Law
Corruption
???metadata.dc.subject.cnpq???: Administração
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12699
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Administração - CH - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
FAGNER JONAS RODRIGUES FERNANDES -TCC MONOGRAFIA ADMINISTRAÇÃO CH 2019.pdfFagner Jonas Rodrigues Fernandes - TCC Monografia Administração CH 2019.616.1 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.