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dc.creator.IDFERNANDES, F. J. R.pt_BR
dc.contributor.advisor1NOGUEIRA, Gustavo Maurício Filgueiras .-
dc.contributor.advisor1IDNOGUEIRA, G. M. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6275460548333024pt_BR
dc.description.resumoA criação da A Lei nº 12.846/2013, representa um marco importante na legislação brasileira ao possibilitar a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, e como parte deste sistema legal instituiu-se o Acordo de Leniência, uma ferramenta de suma importância no combate à corrupção. Este artigo teve como objetivo analisar os acordos de leniência firmados pela Controladoria Geral da União com empresas que atentaram contra o patrimônio público nacional e princípios constitucionais da administração pública, visando verificar entre eles o alcance e a conformidade jurídica das cláusulas constituídas. O estudo em questão fez uso do método do Estudo de Caso, a coleta dos dados foi realizada nos sítios eletrônicos de entes governamentais e artigos científicos publicados. Os resultados obtidos mostraram uma deficiência na construção de alguns dos acordos objeto da pesquisa, no que tange à não padronização dos mesmos quanto à inexistência de algumas cláusulas, mas que ainda se demonstram ferramentas importantes no combate à impunidade e das práticas lesivas à administração pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Humanidades - CHpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqAdministraçãopt_BR
dc.titleResponsabilização de empresas por cometimento de ato ilícito contra a administração pública: um recorte analítico nos acordos de leniência formalizados na Controladoria Geral Da União.pt_BR
dc.date.issued2019-
dc.description.abstractThe creation of Law No. 12,846 / 2013 represents an important milestone in Brazilian law by allowing the objective liability, in the civil and administrative sphere, of companies that practice harmful acts against the national or foreign public administration, and as part of this legal system instituted The Leniency Agreement is a very important tool in the fight against corruption. This article aimed to analyze the leniency agreements signed by the Federal Comptroller General with companies that offended the national public patrimony and constitutional principles of public administration, aiming to verify among them the scope and legal compliance of the constituted clauses. The study in question made use of the Case Study method, data collection was performed on government websites and published scientific articles. The obtained results showed a deficiency in the construction of some of the agreements object of the research, regarding their non-standardization as to the inexistence of some clauses, but that still prove important tools in the fight against impunity and the practices harmful to the public administration.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12699-
dc.date.accessioned2020-04-07T13:27:01Z-
dc.date.available2020-04-07-
dc.date.available2020-04-07T13:27:01Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectAcordo de leniênciapt_BR
dc.subjectResponsabilizaçãopt_BR
dc.subjectEmpresaspt_BR
dc.subjectLeipt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectLeniencypt_BR
dc.subjectAgrémentpt_BR
dc.subjectAccountabilitypt_BR
dc.subjectCompaniespt_BR
dc.subjectLawpt_BR
dc.subjectCorruptionpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorFERNANDES, Fagner Jonas Rodrigues.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeAccountability of companies for committing an illegal act against the public administration: an analytical cut in the leniency agreements formalized in the Comptroller General of the Union.pt_BR
dc.identifier.citationFERNANDES, Fagner Jonas Rodrigues. Responsabilização de empresas por cometimento de ato ilícito contra a administração pública: um recorte analítico nos acordos de leniência formalizados na Controladoria Geral Da União. 2019. 23 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Administração, Centro de Humanidades, Universidade Federal de Campina Grande - Paraíba - Brasil, 2019. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12699pt_BR
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