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Title: Isenção ao imposto predial e territorial urbano e requisitos subjetivos: um estudo de caso à luz do princípio da isonomia tributária
Other Titles: Exemption from property and land tax and subjective requirements: a case study in the light of the principle of tax isonomy.
???metadata.dc.creator???: Estrela, Gabriel de Medeiros.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Allison Haley dos.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SANTOS JUNIOR, Ocino Batista dos.
Keywords: Princípio da Isonomia Tributária;isenções tributárias;IPTU;Principle of Tax Isonomy;tax exemptions;IPTU
Issue Date: 27-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ESTRELA, Gabriel de Medeiros. Isenção ao imposto predial e territorial urbano e requisitos subjetivos: um estudo de caso à luz do princípio da isonomia tributária. Sousa: {s.n}, 2019. Monografia (Curso de Graduação em Direito) Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: A concessão de benefícios fiscais é uma prática comum no Brasil, e para isto o Ente responsável pelo tributo só poderá fazê-lo se respeitada as regras impostas pela Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Por isso o presente trabalho monográfico tem por objetivo propor uma análise acerca dos requisitos subjetivos impostos pelo Estado para concessão de isenções fiscais, requisitos que algumas vezes vão de encontro com os Princípios Constitucionais Tributários, como acontece no Município de Sousa- PB onde através da Lei Complementar nº 023/2002 conferiu isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) unicamente as viúvas que possuírem um único imóvel e que não percebam renda superior a um salário mínimo, não estendendo este direito aos demais gêneros. Tal isenção se mostra totalmente contrária ao que preceitua o Princípio da Isonomia Tributária, ferindo também o Princípio geral de Igualdade declarado na CRFB/88. Para isso, o método de abordagem utilizado será o dedutivo e o método de procedimento o estudo de caso, tratando-se a pesquisa de uma abordagem qualitativa. No que diz respeito ao objetivo geral, trata-se de pesquisa exploratória e os procedimentos técnicos utilizados foram o bibliográfico e estudo de caso. E foi usada a coleta documental para obtenção dos dados.
Abstract: The granting of tax benefits is a common practice in Brazil, and for this the Entity responsible for the tax can only do so if respected the rules imposed by the Federal Constitution and the National Tax Code. Therefore, the present monographic work aims to propose an analysis on the subjective requirements imposed by the State for the granting of tax exemptions, requirements that sometimes meet the Constitutional Principles Tax, as is the case in the Municipality of Sousa- PB where through Complementary Law nº 023/2002 granted exemption from the IPTU (Property Tax and Urban Territorial) only widows who own a single property and who do not realize income greater than one salary not extending this right to other genders. This exemption is totally contrary to what precepts the Principle of Tax Isonomy, also injuring the General Principle of Equality declared in CRFB/88. For this, the method of approach used will be deductive and the method of procedure or case study, the method of approach used will be deductive and the method of procedure or case study being the research of a qualitative approach. With regard to the general objective, this is exploratory research and the technical procedures used were the bibliographic and case study. And documentary collection was used to obtain the data.
Keywords: Princípio da Isonomia Tributária
isenções tributárias
IPTU
Principle of Tax Isonomy
tax exemptions
IPTU
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12901
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