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Title: Afastamento do Senador Aécio Neves do Mandato (2011- 2018) e aplicação das medidas cautelares.
Other Titles: Removal of Senator Aécio Neves do Mandato (2011-2018) and application of precautionary measures.
???metadata.dc.creator???: PAIVA, Guilherme Henrique Queiroz Maciel de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: DAMASCENO, Epifânio Vieira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOURA, Francivaldo Gomes.
Keywords: Imunidades;Parlamentar;Aécio Neves;Democracia;Immunities;Parliamentary;Aécio Neves;Democracy
Issue Date: 26-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PAIVA, Guilherme Henrique Queiroz Maciel de. Afastamento do Senador Aécio Neves do Mandato (2011- 2018) e aplicação das medidas cautelares. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: Com importância inquestionável para democracia a atividade parlamentar, o legislativo é um poder responsável por fiscalizar os demais, aos membros que fazem parte do parlamento foram empregadas pelo constituinte, imunidade para solidificar sua atuação política independente para blindar de perseguições para punir sua atuação política por outros poderes. A pesquisa pretende analisar o instituto das imunidades parlamentares, presentes no texto constitucional, como uma abordagem doutrinaria, passando por sua historicidade, finalidade e objetivos. Partindo dessa abordagem aponta-se a seguinte problematização para a pesquisa: O preceito limitador das prisões cautelares a deputados e senadores encontra sintonia com a ordem constitucional vigente, se trata de privilégios ou de garantia para a manutenção da ordem democrática, O tom absolutista do preceito proibitivo de prisão cautelar de Deputados e Senadores se coaduna como a essência do sistema constitucional ou servem apenas para privilegiar seus detentores? A título de hipótese, tem-se uma resposta negativa, pois privilégios recaem sobre a pessoa natural, não se confundindo com imunidades que estão associadas ao parlamentar, com o fim da atuação no congresso essas irão cessar. Evidenciando, assim, após se estudar cautelosamente o instituto, com base em julgados, doutrina e no direito comparado, não cabe ao Poder Judiciário criar leis e sim interpretá-las, se indispensável a interpretação ter como parâmetro o ordenamento jurídico vigente, não podendo se afastar do que determina a lei para decidir o que o julgador entende ou não se moral. Dessa forma, a presente pesquisa científica tem como objetivo geral analisar a Ação Cautelar que resultou no afastamento do senador Aécio Neves do mandato, nas medidas cautelares determinadas. Para alcançar este objetivo geral utiliza-se o método dedutivo, como método de abordagem e como método de procedimento o histórico-evolutivo; como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental indireta.
Abstract: With unquestionable importance for democracy parliamentary activity, the legislature is a power responsible for overseeing the others, members of parliament were employed by the constituent, immunity to solidify their independent political action to shield from persecution to punish their political performance by others. powers. The research aims to analyze the institute of parliamentary immunities, present in the constitutional text, as a doctrinal approach, passing through its historicity, purpose and objectives. From this approach the following problematization is pointed out for the research: The limiting precept of the precautionary arrests to deputies and senators is in line with the constitutional order in force, it is privileges or guarantee for the maintenance of the democratic order. Does the prohibitive detention of Deputies and Senators fit in with the essence of the constitutional system or do they serve only to privilege their holders? As a hypothesis, one has a negative answer, because privileges fall on the natural person, not being confused with immunities that are associated with the parliamentarian, with the end of performance in the congress these will cease. Thus, after careful study of the institute, based on judgments, doctrine and comparative law, it is not up to the Judiciary to create laws, but to interpret them, if the interpretation must have as parameter the current legal system. depart from what the law determines to decide what the judge understands or does not moral. Thus, the present scientific research aims to analyze the Precautionary Action that resulted in the removal of Senator Aécio Neves from the mandate, in the precautionary measures determined. In order to achieve this general objective, the deductive method is used as the method of approach and as the method of procedure the evolutionary history; as research techniques bibliographic research and indirect documentary research.
Keywords: Imunidades
Parlamentar
Aécio Neves
Democracia
Immunities
Parliamentary
Aécio Neves
Democracy
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12903
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