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Issue Date | Title | Author(s) |
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Jun-2006 | Súmula vinculante: uma afronta ao livre convencimento motivado do Juiz. | SOARES JÚNIOR, Manoel Pedro. |
Mar-2006 | Da opção pelo procedimento da Lei Nº 9.099/95: constitucionalidade. | BEZERRA, Rogério. |
22-Mar-2006 | Tutela antecipada em face da fazenda pública. | MACÊDO, Sílvio José Maciel. |