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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
Dec-2005 | Execução contra a Fazenda Pública: contornos do sistema atual de cobrança perante o Estado. | LACERDA, José Gutemberg Gomes. |
2005 | Ação monitória- características gerais e considerações sobre sua admissibilidade em face da fazenda pública. | CRISPIM, Lílian Tatiana Bandeira. |
2006 | A prescrição intercorrente: extinção da obrigação pela inércia do credor. | SILVA, Luis Humberto da. |
22-Mar-2006 | Tutela antecipada em face da fazenda pública. | MACÊDO, Sílvio José Maciel. |