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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
Mar-2006 | Abordagem jurídica sobre os débitos de pequeno valor na execução contra a fazenda pública. | PORDEUS, Elisabeth Estrela. |
Dec-2005 | Incidente processual de exceção de pré-executividade. | SILVA, José Ferreira da. |
2005 | A (in) efetividade do processo de execução contra a fazenda pública. | LEITE, Ana Valdenice Praxedes. |
2005 | Exceção de pré-executividade e seus efeitos no processo de execução. | ARAGÃO, Geórgia Graziela. |
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