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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| Mar-2006 | A atuação do Ministério Público na tutela do consumidor. | LACERDA, Janaína Maria dos Santos Brito. |
| 2006 | Responsabilidade civil dos bancos no pagamento de cheque falso ou falsificado. | CAROLINO, Leonardo de Abreu. |
| 2006 | A capitalização de juros no crédito rural à luz do código de defesa do consumidor. | FREITAS, Martir Francisco de. |
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Subject
- 3 Consumer Protection Code
- 3 Direito Processual Civil
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Date issued
- 3 2006