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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2009 | Processo civil e defesa do réu: contestação do fornecedor no juizado especial cívil em uiraúna. | ANDRADE, Gildevânia de Souza Lins. |
| 2005 | Responsabilidade dos atos jurisdicionais. | SOUSA, Juramir Oliveira de. |
| 2004 | A liminar na ação do mandado de segurança. | CARMO, Pedro Feitosa Arraes do. |
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Subject
- 3 Constituição Federal de 1988
- 3 Direito Processual Civil
- 2 Code of Civil Procedure
- 2 Código de Processo Civil
- 1 Atividade Judicial - Responsabili...
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- 1 Civil Liability of the Judge State
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