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Issue Date | Title | Author(s) |
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2009 | Competência dos juizados federais nas ações previdenciárias. | SOUZA, Diego Nunes de. |
2009 | A supressão de instância como afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. | DUARTE, Risoneide Moreira. |
Sep-2009 | A não efetividade da ampla defesa face à lei de alimentos gravídicos. | GALIZA, Glauce Maria Nogueira de. |