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Issue Date | Title | Author(s) |
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Dec-2005 | Execução contra a Fazenda Pública: contornos do sistema atual de cobrança perante o Estado. | LACERDA, José Gutemberg Gomes. |
2005 | Ação monitória- características gerais e considerações sobre sua admissibilidade em face da fazenda pública. | CRISPIM, Lílian Tatiana Bandeira. |