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Issue Date | Title | Author(s) |
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2022 | Câmeras de monitoramento na atuação policial : coibição do abuso de autoridade ou garantia da proteção do agente?. | BATISTA, Emily Campos Alves. |
24-Nov-2022 | Prender para quê? desvelando a concepção sobre ressocialização no sistema prisional, e a função emancipatória do acesso à educação. | DANTAS, Sebastião Caio dos Santos. |
28-Nov-2022 | Análise jurídico-social da efetividade da Lei 10.741/2003 em favor do idoso encarcerado. | GONÇALVES, Edna Leandro da Cruz Poujeaux. |
15-Dec-2022 | Estado de Coisas inconstitucional : Considerações acerca do sistema penitenciário brasileiro à luz da ADPF 347/DF do Supremo Tribunal Federal. | ARAÚJO, Kaian Hudson de Sousa, |
21-Nov-2022 | Sistema prisional brasileiro e o debate das garantias e do Estado de Coisas Constitucionais. | UCHÔA, José Witney Abreu. |