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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
10-Oct-2018 | Audiência de custódia: uma possível solução ao acentuado encarceramento brasileiro. | MAIA, Katiuscia Lisandra Alves Diniz. |
19-Dec-2022 | Os acordos de não persecução penal celebrados pelo Ministério Público Estadual do Município de Patos-PB durante o período pandêmico de covid-19. | ALBUQUERQUE, Bruno José Ramalho de. |
2022 | A audiência de custódia no Brasil como mecanismo de efetividade dos direitos humanos no processo penal. | PEREIRA, Cleverson Ramos. |
22-Dec-2022 | A justiça negocial no processo penal : histórico, princípios e o acordo de não persecução penal. | MENEZES, Weverton Araújo de. |