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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
9-Oct-2018 | As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais. | MEDEIROS, Maria da Penha. |
9-Jul-2018 | Criminal compliance no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a perspectiva da responsabilidade penal da pessoa jurídica. | SANTANA, Jaqueline Rosário. |
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Subject
Date issued
- 2 2018