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Issue Date | Title | Author(s) |
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21-Dec-2022 | A justiça criminal negocial e a lei federal no 13.964/2019: uma análise do instituto do acordo de não persecução penal aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro durante a pandemia da COVID 19. | GOMES, Igor da Silva. |
22-Dec-2022 | A justiça negocial no processo penal : histórico, princípios e o acordo de não persecução penal. | MENEZES, Weverton Araújo de. |