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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
21-Dec-2022 | A justiça criminal negocial e a lei federal no 13.964/2019: uma análise do instituto do acordo de não persecução penal aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro durante a pandemia da COVID 19. | GOMES, Igor da Silva. |
23-Nov-2022 | A confissão como requisito do acordo de não persecução penal e a (não) violação ao princípio da não autoincriminação. | SOUSA, Kalliene Lira Tavares de. |
2022 | Exclusão dos autos do inquérito como propósito de validação do sistema acusatório brasileiro . | ALVES, Lydia Araújo. |
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Date issued
- 3 2022