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Issue Date | Title | Author(s) |
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9-Oct-2018 | Lei Maria da Penha (nº 11.340/06): violência doméstica e a falta de efetividade na aplicação das medidas protetivas. | SILVA, Flávia Esthefania Duarte da. |
10-Oct-2018 | A aplicabilidade e efetividade das medidas protetivas de urgência aos casos de violência contra a mulher no Município de Sousa - PB. | MENDES, Jéssica Ruana Lima. |