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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
9-Oct-2018 | As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais. | MEDEIROS, Maria da Penha. |
10-Oct-2018 | Análise conceitual do tráfico privilegiado e sua releitura à luz dos princípios constitucionais. | ARAÚJO, Jéssica Martins. |
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