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Issue Date | Title | Author(s) |
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15-Dec-2022 | Estado de Coisas inconstitucional : Considerações acerca do sistema penitenciário brasileiro à luz da ADPF 347/DF do Supremo Tribunal Federal. | ARAÚJO, Kaian Hudson de Sousa, |
21-Nov-2022 | Sistema prisional brasileiro e o debate das garantias e do Estado de Coisas Constitucionais. | UCHÔA, José Witney Abreu. |