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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
10-Oct-2018 | A tutela penal e o crime de maus-tratos aos animais. | ALEXANDRE, Suzana Martins. |
9-Oct-2018 | A impossibilidade da imputação penal da pessoa jurídica de direito público nos casos de crimes ambientais. | OLIVEIRA, Mirele Queiroga de. |
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Subject
Date issued
- 2 2018