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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 28-Nov-2022 | Análise jurídico-social da efetividade da Lei 10.741/2003 em favor do idoso encarcerado. | GONÇALVES, Edna Leandro da Cruz Poujeaux. |
| 2022 | As mazelas do sistema carcerário brasileiro e os desafios da função ressocializadora da pena. | OLIVEIRA NETO, Francisco Assis. |