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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 10-Oct-2018 | O excesso de linguagem na decisão de pronúncia: nulidade relativa ou absoluta? | ABRANTES, Francisco de Assis Fernandes de. |
| 9-Oct-2018 | Tribunal do júri: jurados e a influência das emoções nas decisões. | SILVA, Camilla Isabely Gomes da. |