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Title:	Paternidade e filiação extramatrimonial: sustentação jurídica.
Other Titles:	Paternity and extramarital affiliations: legal support.
???metadata.dc.creator???:	MARQUES, Alberto de Moura.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ALENCAR, Manoel Pereira de.
Keywords:	Paternidade – aspecto jurídico;Filiação extramatrimonial;Filhos bastardos;Direito de família;Exames de paternidade;Filiação não matrimonial;Paternity - legal aspect;Extramarital affiliation;Bastard children;Family right;Paternity exams;Non-matrimonial affiliation
Issue Date:	Sep-2003
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	MARQUES, Alberto de Moura. Paternidade e filiação extramatrimonial: sustentação jurídica. 2003. 45f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Socias – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.
???metadata.dc.description.resumo???:	Paternidade e Filiação Extramatrimoniais: Sustentação Jurídica. Faz-se uma abordagem sobre as relações paterno-filiais fora do casamento, conjuntamente com o ordenamento jurídico pátrio vigente, especialmente a luz da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 8.560/92 e do Código Civil de 2002. A família e uma entidade que sofreu mudanças estrutural e, consequentemente, de conceito, ao longo do seculo XX e já no recém-nascido seculo XXI. O Direito, como fruto da evolução social, deve acompanhar estas transformações e reformar ou adaptar o instituto jurídico "família", como ocorreu com a Carta Maior em 1988, ao reconhecer como entidade familiar não apenas o homem e a mulher casados civilmente, mas também a comunidade familiar formada por apenas um dos pais e seus descendentes e a união estável entre homem e a mulher. E a distinção entre filho legitimo e ilegitimo já não mais existe em nosso ordenamento jurídico desde a promulgação da Constituição Cidadã, exemplo para a America Latina, sendo proibido qualquer forma de indicação vexatória ou discriminatória. E as formas de reconhecimento de estado de filiação foram acrescidas por mais uma, apos o advento da Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com a possibilidade de manifestação expressa perante o juiz, o que veio a ser ratificado pelo Código Civil de 2002. O instituto da investigação de paternidade surgiu da necessidade do filho, nascido fora do casamento, em conhecer seu pai biológico e ser reconhecido, utilizando-se do seu sobrenome e integrando-se na lista de herdeiros necessários. Para tanto, valera o Estado-juiz de provas documentais, testemunhais e, principalmente, do exame de impressão digital do DNA, sendo necessária a criação de laboratórios jurídicos de biologia molecular, mantidos pelo Poder Judiciário, para melhor, mais fácil e rápido acesso a exames técnicos para declarar-se a verdadeira paternidade biológica de quem aflitamente pleiteia tal reconhecimento.
Keywords:	Paternidade – aspecto jurídico Filiação extramatrimonial Filhos bastardos Direito de família Exames de paternidade Filiação não matrimonial Paternity - legal aspect Extramarital affiliation Bastard children Family right Paternity exams Non-matrimonial affiliation
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13274
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