Paternidade e filiação extramatrimonial: sustentação jurídica.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	MARQUES, A. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ALENCAR, Manoel Pereira de.	-
dc.contributor.advisor1ID	ALENCAR, M. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5721034936323460	pt_BR
dc.description.resumo	Paternidade e Filiação Extramatrimoniais: Sustentação Jurídica. Faz-se uma abordagem sobre as relações paterno-filiais fora do casamento, conjuntamente com o ordenamento jurídico pátrio vigente, especialmente a luz da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 8.560/92 e do Código Civil de 2002. A família e uma entidade que sofreu mudanças estrutural e, consequentemente, de conceito, ao longo do seculo XX e já no recém-nascido seculo XXI. O Direito, como fruto da evolução social, deve acompanhar estas transformações e reformar ou adaptar o instituto jurídico "família", como ocorreu com a Carta Maior em 1988, ao reconhecer como entidade familiar não apenas o homem e a mulher casados civilmente, mas também a comunidade familiar formada por apenas um dos pais e seus descendentes e a união estável entre homem e a mulher. E a distinção entre filho legitimo e ilegitimo já não mais existe em nosso ordenamento jurídico desde a promulgação da Constituição Cidadã, exemplo para a America Latina, sendo proibido qualquer forma de indicação vexatória ou discriminatória. E as formas de reconhecimento de estado de filiação foram acrescidas por mais uma, apos o advento da Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com a possibilidade de manifestação expressa perante o juiz, o que veio a ser ratificado pelo Código Civil de 2002. O instituto da investigação de paternidade surgiu da necessidade do filho, nascido fora do casamento, em conhecer seu pai biológico e ser reconhecido, utilizando-se do seu sobrenome e integrando-se na lista de herdeiros necessários. Para tanto, valera o Estado-juiz de provas documentais, testemunhais e, principalmente, do exame de impressão digital do DNA, sendo necessária a criação de laboratórios jurídicos de biologia molecular, mantidos pelo Poder Judiciário, para melhor, mais fácil e rápido acesso a exames técnicos para declarar-se a verdadeira paternidade biológica de quem aflitamente pleiteia tal reconhecimento.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	Paternidade e filiação extramatrimonial: sustentação jurídica.	pt_BR
dc.date.issued	2003-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13274	-
dc.date.accessioned	2020-07-14T10:12:33Z	-
dc.date.available	2020-07-14	-
dc.date.available	2020-07-14T10:12:33Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Paternidade – aspecto jurídico	pt_BR
dc.subject	Filiação extramatrimonial	pt_BR
dc.subject	Filhos bastardos	pt_BR
dc.subject	Direito de família	pt_BR
dc.subject	Exames de paternidade	pt_BR
dc.subject	Filiação não matrimonial	pt_BR
dc.subject	Paternity - legal aspect	pt_BR
dc.subject	Extramarital affiliation	pt_BR
dc.subject	Bastard children	pt_BR
dc.subject	Family right	pt_BR
dc.subject	Paternity exams	pt_BR
dc.subject	Non-matrimonial affiliation	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MARQUES, Alberto de Moura.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Paternity and extramarital affiliations: legal support.	pt_BR
dc.identifier.citation	MARQUES, Alberto de Moura. Paternidade e filiação extramatrimonial: sustentação jurídica. 2003. 45f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Socias – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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ALBERTO DE MOURA MARQUES - TCC DIREITO 2003.pdf	Alberto de Moura Marques - TCC Direito 2003.	2.61 MB	Adobe PDF	View/Open

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