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Title:	Cheque pós-datado e crime de estelionato.
Other Titles:	Post-dated check and fraud of fraud.
???metadata.dc.creator???:	SANTOS, Aleteia Sobreira dos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ALENCAR, Manoel Pereira de.
Keywords:	Crime de estelionato;Cheque pós-datado;Emissão de cheques;Direito penal;Cheque pré-datado;Cheque sem fundo;Crime of fraud;Post-dated check;Check issuance;Criminal law;Postdated check;Bad check
Issue Date:	Sep-2003
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	SANTOS, Aleteia Sobreira dos. Cheque pós-datado e crime de estelionato. 2003. 38f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Socias – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.
???metadata.dc.description.resumo???:	A emissão de cheque "pós-datado" sem provisão de fundos, não e caracterizado atualmente como estelionato, crime este previsto no art. 171 do Código Penal, pelo fato de considerarem o popularmente chamado cheque "pre-datado". Descaracteriza-se, assim, a natureza de tal documento de ordem de pagamento a vista para garantia de debito.A Lei do Cheque deveria sofrer uma mudança, da qual modificasse o objetivo de tal documento, retirando o seu caráter de ordem de pagamento a vista, assim, não ocorreria este conflito de ideias e dizeres acerca de tal titulo. Necessário se faz também a regulamentação do cheque pós-datado, a exemplo de outros países como a Argentina e o Uruguai, visto que este titulo já e bastante utilizado no dia-a-dia do comercio brasileiro. A Lei Uniforme de Genebra, bem como a nossa Lei n° 7.357/85, Lei do Cheque, não se ocuparam de delitos e sanções penais relativas ao cheque, deixando que tal fato fosse matéria a ser tratada dentro do Direito Penal. E por isso vemos que no artigo 65 da citada lei do cheque: Artigo 65 - "Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela Legislação Criminal". Caberia, portanto, a essa nova regulamentação, acabar com as duvidas sobre o cheque pós-datado, principalmente quanto ao fato dele não ser considerado crime de estelionato.
Keywords:	Crime de estelionato Cheque pós-datado Emissão de cheques Direito penal Cheque pré-datado Cheque sem fundo Crime of fraud Post-dated check Check issuance Criminal law Postdated check Bad check
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13275
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