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dc.creator.IDSANTOS, A. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1ALENCAR, Manoel Pereira de.-
dc.contributor.advisor1IDALENCAR, M. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5721034936323460pt_BR
dc.description.resumoA emissão de cheque "pós-datado" sem provisão de fundos, não e caracterizado atualmente como estelionato, crime este previsto no art. 171 do Código Penal, pelo fato de considerarem o popularmente chamado cheque "pre-datado". Descaracteriza-se, assim, a natureza de tal documento de ordem de pagamento a vista para garantia de debito.A Lei do Cheque deveria sofrer uma mudança, da qual modificasse o objetivo de tal documento, retirando o seu caráter de ordem de pagamento a vista, assim, não ocorreria este conflito de ideias e dizeres acerca de tal titulo. Necessário se faz também a regulamentação do cheque pós-datado, a exemplo de outros países como a Argentina e o Uruguai, visto que este titulo já e bastante utilizado no dia-a-dia do comercio brasileiro. A Lei Uniforme de Genebra, bem como a nossa Lei n° 7.357/85, Lei do Cheque, não se ocuparam de delitos e sanções penais relativas ao cheque, deixando que tal fato fosse matéria a ser tratada dentro do Direito Penal. E por isso vemos que no artigo 65 da citada lei do cheque: Artigo 65 - "Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela Legislação Criminal". Caberia, portanto, a essa nova regulamentação, acabar com as duvidas sobre o cheque pós-datado, principalmente quanto ao fato dele não ser considerado crime de estelionato.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleCheque pós-datado e crime de estelionato.pt_BR
dc.date.issued2003-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13275-
dc.date.accessioned2020-07-14T10:29:23Z-
dc.date.available2020-07-14-
dc.date.available2020-07-14T10:29:23Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectCrime de estelionatopt_BR
dc.subjectCheque pós-datadopt_BR
dc.subjectEmissão de chequespt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectCheque pré-datadopt_BR
dc.subjectCheque sem fundopt_BR
dc.subjectCrime of fraudpt_BR
dc.subjectPost-dated checkpt_BR
dc.subjectCheck issuancept_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectPostdated checkpt_BR
dc.subjectBad checkpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSANTOS, Aleteia Sobreira dos.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativePost-dated check and fraud of fraud.pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Aleteia Sobreira dos. Cheque pós-datado e crime de estelionato. 2003. 38f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Socias – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.pt_BR
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