Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13281
Title: A natureza jurídica da contribuição de iluminação pública e o princípio da não vinculação de receita: debate teórico.
Other Titles: The legal nature of the contribution of public lighting and the principle of not linking revenue: theoretical debate.
???metadata.dc.creator???: SILVA, João Vitor Sarmento.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Allison Haley dos.
???metadata.dc.contributor.referee1???: TARGINO, Giliard Cruz
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
Keywords: Contribuição;COSIP;CIP;Tributo;Iluminação;Contribution;COSIP;CIP;Tribute;Lighting
Issue Date: 29-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, João Vitor Sarmento. A natureza jurídica da contribuição de iluminação pública e o princípio da não vinculação de receita: debate teórico. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objetivo propor o debater e analisar a constitucionalidade e legitimidade da contribuição de iluminação pública perante os princípios constitucionais e sua receita vinculada derivada do poder tributário municipal, embora esteja consolidado o entendimento sobre a sua natureza tributária a COSIP apresenta relevantes pontos para analise como o seu rápido surgimento após a inconstitucionalidade da TIP, diferentemente do entendimento majoritário definido por ser uma contribuição, possui características de imposto onde o princípio da não afetação de receita deveria recair sobre tal arrecadação, a competência tributária alterada pela EC 39/02 inserindo no ordenamento jurídico uma contribuição sobre o serviço de iluminação pública que deve ser instituída pelos Municípios e DF, podendo os municípios legislarem diferentes normas gerando um caos no sistema tributário nacional, tornando-se uma norma com conteúdo destoante do sistema tributário nacional, apreciada de forma indevida e sancionada por pressão dos gestores municipais que não queriam assumir mais um ônus para seus orçamentos já castigados. Para isto, adota-se o método de abordagem dedutivo, utilizando se do método de procedimento histórico comparativo por meio de pesquisa bibliográfica, uso de doutrinas e estudos relevantes acerca do tema. Encontrando opiniões diversas sobre a natureza jurídica da CIP e relevantes pontos sobre sua legitimidade diante do ordenamento jurídico tributário e pontos relevantes que colocam sua constitucionalidade em discussão. Cogitando as considerações abordadas a COSIP no atual ordenamento pode ser considerada ilegítima e tenha sua constitucionalidade minimamente questionada diante dos fatos abordados.
Abstract: The purpose of this work is to propose the debate and analysis of the constitutionality and legitimacy of the public lighting contribution before the constitutional principles and its related revenue derived from the municipal tax power, although the understanding on its tax nature is consolidated, the COSIP presents relevant points for analysis of how it rapidly emerged after the unconstitutionality of the TIP, unlike the majority understanding defined as it being a contribution, it has tax characteristics in which the principle of non- affectedness of revenue should fall on such collection, the tax jurisdiction as amended by EC 39/02 that inserted into the legal order a contribution on the public lighting service to be established by the counties and the federal district, so the counties can legislate different rules generating a chaos in the national tax system, becoming a norm with a content that is inconsistent with the national tax system, improperly appreciated and sanctioned by pressure from municipal managers who did not want to take on a further burden for their already punished budgets. For this, the deductive approach method is adopted, using the method of comparative historical procedure through bibliographic research, and the use of doctrines and relevant studies on the theme. Finding diverse opinions on the legal nature of the CIP and relevant points on its legitimacy before the tax legal system and relevant points that put its constitutionality under discussion. Reflecting the considerations addressed to COSIP in the current legal system may be considered illegitimate and have its constitutionality minimally questioned in light of the facts addressed.
Keywords: Contribuição
COSIP
CIP
Tributo
Iluminação
Contribution
COSIP
CIP
Tribute
Lighting
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13281
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JOÃO VITOR SARMENTO SILVA TCC 2019.pdf536.61 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.