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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13283
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | CAMPOS, J. M. M. | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0474174413339567 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | SANTOS, Vanessa Érica da Silva. | - |
dc.contributor.advisor1ID | SANTOS, V. E. S. | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7516858545636254 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | LIMA, Eligidério Gadelha de. | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2084715091021099 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho monográfico contextualiza o direito à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que este direito em outras épocas fora regulado de forma a permitir limitações arbitrárias e totalmente descabidas ao seu exercício regular, sendo que, ainda hoje, acontecem casos de limitação ilegal desse direito de forma totalmente desvencilhadas daquilo que preceitua o ordenamento jurídico pátrio. Diante desse cenário, a pesquisa possui o objetivo geral de: analisar a importância do direito à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro e qual o método utilizado para julgar casos que envolva colisão de direitos constitucionais de mesma hierarquia. Têm-se por objetivos específicos: a necessidade de levantar os principais pontos relevantes acerca do direito à liberdade de expressão, traçando toda uma trajetória pelas constituições brasileiras; realizar uma análise de como o direito à liberdade de expressão poderá ser limitado legalmente no ordenamento jurídico brasileiro; e por fim, destacar a ilegalidade do uso da censura como forma de limitação à liberdade de expressão e o uso da técnica de ponderação para solucionar eventuais conflitos de normas constitucionais. Para atingir os objetivos, utilizou-se como método de abordagem o indutivo, como método de procedimento o estudo de caso e como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental. A pesquisa aborda de maneira genérica o conceito, historicidade e fundamentação legal do direito à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida apresenta o direito à honra, imagem e privacidade como limitadores à liberdade de expressão. E por fim, apresenta a técnica de ponderação como solucionador de antinomias entre direitos constitucionais. Apresenta-se ainda, diversos casos concretos. Ao final compreendeu-se a dificuldade que se tem ao aplicar o direito ao caso concreto devido a complexidade de colisão. Percebeu-se ainda que jamais a liberdade de expressão deverá ser tolhida, sendo que a responsabilização deverá acontecer a posteriori, a fim de evitar qualquer espécie de censura. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
dc.title | Direito à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro: o conflito entre direitos constitucionais de mesma hierarquia e a técnica de ponderação. | pt_BR |
dc.date.issued | 2019-11-27 | - |
dc.description.abstract | The present monography contextualizes the right of liberty of expression in the Brazilian legal system, considering that this right in other times had been regulated to allow arbitrary and totally unreasonable limitations to its regular exercise, and even today there are cases of unlawful limitation of this right in a totally separate way from what is required by the national legal system. Facing this scenario, this research has the general objective of: analyze the importance of the right to freedom of expression in the Brazilian legal system and what is the method used to judge cases involving collision of constitutional rights of the same hierarchy. Its specific objectives are: the need to raise the main relevant points about the right of liberty of expression, tracing a whole trajectory for the Brazilian constitutions; analyze how the right of liberty of expression may be legally limited in the Brazilian legal system; and finally, highlighting the illegality of the use of censorship as a means of limiting liberty of expression and the use of the balancing technique to resolve eventual conflicts of constitutional norms. To achieve the objectives, the inductive approach method was used, the procedure’s method was the case’s study and the bibliographic and documentary was the research technique. The research addresses the concept, historicity and legal basis of the right to liberty of expression in the Brazilian legal system. It then presents the right to honor, image and privacy as limiting liberty of expression. Finally, it presents the balancing technique as an antinomics solver between constitutional rights. Several concrete cases are presented. In the end, it was understood the difficulty of applying the right to the specific case due to the complexity of collision. It has also been realized that freedom of expression should never be hindered, the responsibility will come later in order to avoid any kind of censorship. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13283 | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-14T11:19:21Z | - |
dc.date.available | 2020-07-14 | - |
dc.date.available | 2020-07-14T11:19:21Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Honra | pt_BR |
dc.subject | Imagem | pt_BR |
dc.subject | Privacidade | pt_BR |
dc.subject | Colisão | pt_BR |
dc.subject | Censura | pt_BR |
dc.subject | Honor | pt_BR |
dc.subject | Image | pt_BR |
dc.subject | Privacy | pt_BR |
dc.subject | Collision | pt_BR |
dc.subject | Censorship | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | CAMPOS, John Melquyzedek Montenegro. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Right to freedom of expression in the Brazilian Legal System: the conflict between constitutional rights of the same hierarchy and the weighting technique. | pt_BR |
dc.identifier.citation | CAMPOS, John Melquyzedek Montenegro. Direito à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro: o conflito entre direitos constitucionais de mesma hierarquia e a técnica de ponderação. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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