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Title: A abstrativização do controle difuso e a manutenção constitucional: os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em via incidental.
Other Titles: The abstraction of diffuse control and constitutional maintenance: the effects of the Supreme Court decision in an incidental way.
???metadata.dc.creator???: AQUINO, Leivas Henrique de Lucena.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: DAMASCENO, Epifânio Vieira.
Keywords: controle de constitucionalidade;abstrativização;mutação constitucional;constitutionality control;abstractionization;constitucional mutation
Issue Date: 27-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: AQUINO, Leivas Henrique de Lucena. A abstrativização do controle difuso e a manutenção constitucional: os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em via incidental. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: Tendo em vista o congestionamento de demandas levadas ao Supremo Tribunal Federal, sua função de intérprete da norma constitucional e a inafastabilidade do controle judicial, a Suprema Corte vem atuando como verdadeiro ativista, modificando a legislação através de mecanismos derivados da hermenêutica constitucional, aproximando-se cada vez mais aos fundamentos do common law, objetivando proporcionar mais efetividade à aplicação do direito frente à evolução dos paradigmas sociais e as demandas que desses derivam. Tal aproximação pode ser visualizada nos posicionamentos tomados pela corte quanto à adoção da teoria da transcendência dos motivos determinantes, e a atribuição de efeito vinculante à decisão incidental da corte que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sendo mister o estudo dos temas e fenômenos que fundamentam, condicionam e modelam as mudanças de posicionamentos do STF. Nesse sentido, pesquisa-se sobre a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz do informativo 886 do STF, com o intuito de observar suas implicações no ordenamento. Para tanto, é necessário entender as nuances que distinguem o estudo da Constituição das demais áreas do direito, compreender a hermenêutica constitucional e analisar a mutação constitucional do inciso X do artigo 52 da carta magna. Realiza- se, então, uma pesquisa bibliográfica e documental, com o método de abordagem hipotético e dedutivo, dispondo de análise histórico-evolutiva dos temas expostos. Diante disso, observa-se que a Constituição é a semente da qual nascerá todos os demais ramos do direito, gozando de verdadeira supremacia perante o ordenamento, bem como analisa a origem do controle de constitucionalidade e sua aplicação no sistema jurídico brasileiro. Verifica-se os diferentes aspectos e postulados da hermenêutica constitucional, bem como os princípios e limites para sua aplicação, perpassando pelo fenômeno da mutação constitucional e finaliza observando os liames do controle difuso de constitucionalidade à luz da Constituição de 1988, a teoria da abstrativização e a aplicação dessa acerca da mutação constitucional aplicada ao inciso X do artigo 52 da carta magna, o que impõe a constatação de que a referida mutação é inconstitucional por violar o princípio da justeza, a separação dos poderes e a ordem constitucional.
Abstract: In view of or congestion of demands brought to the Supreme Court, its role as interpreter of constitutional rule and inability of judicial control, a Supreme Court has been acting as activist, modifying the legislation using derivatives mechanisms from the constitutional hermeneutics, getting closer and closer to the foundations of common law, aiming to apply more effectiveness to the application of law in against the evolution of social paradigms and as demands of these derivatives. Such approach can be visualized in the positions taken by the court regarding the adoption of the theory of transcendence of the determining motives, and the effect linked to the incidental decision of the court that declares unconstitutionality of the law or normative act, being it the study of the themes and cases that underlie it, condition and model as STF positioning changes. In this sense, research about the abstraction of the diffuse control of constitutionality in the light of the informative 886 of the Supreme Court, in order to observe its implications in the legal system. Therefore, it is necessary to understand as nuances that distinguish the study of the Constitution from the other areas of law, to understand constitutional hermeneutics and to analyze a constitutional change of item X of article 52 of the charter. Then, a bibliographic and documentary research will be carried out, using the hypothetical and deductive approach method, available for historical-evolutionary analysis of the exposed themes. Given this, observe whether the Constitution is a seed from which all other branches of law will be born, enjoying true supremacy or ordination, as well as analyzing the origin of constitutionality control and its application in the Brazilian legal system. The different aspects and postulates of constitutional hermeneutics are verified, as well as the principles and limits of application, passing through the phenomenon of constitutional mutation and concluding by observing the diffuse control of constitutionality in the light of the 1988 Constitution, a theory of abstraction and application, which deals with the constitutional change applied to incident X of Article 52 of the constitution, or imposes a finding that the change is unconstitutional because it violates either the principle of fairness, a separation of powers and the constitutional order.
Keywords: controle de constitucionalidade
abstrativização
mutação constitucional
constitutionality control
abstractionization
constitucional mutation
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13301
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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