Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13302
Title: Análise da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial.
Other Titles: Analysis of the application of the principle of insignificance by the police authority.
???metadata.dc.creator???: LIMA, Lucas Alexandre de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
???metadata.dc.contributor.referee1???: CAVALCANTI, Sabrinna Correia Medeiros.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ALENCAR, Manoel Pereira de.
Keywords: Delegado de polícia,;poder discricionário;princípio da insignificância;Precint chief;discretionary power,;principle of insignificance
Issue Date: 25-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMA, Lucas Alexandre de Oliveira. Análise da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico visa abordar o tema da aplicação do Princípio da Bagatela pela autoridade policial, assunto que é de grande pertinência para o direito atual e futuro, pois visa diminuir a demanda dos crimes de bagatela que chegam à esfera judiciária, acarretando assim lentidão e uma maior incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal para os crimes que tutelam bens jurídicos mais importantes. O Delegado de Polícia é considerado em muitos Estados da federação operador do direito, e também é o grande filtro que separa e elucida os mais diversos tipos de casos, possuindo poder discricionário para tomar decisões referentes à sua função, com a finalidade de exercê-la da melhor forma. Assim, este trabalho busca descobrir se a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial caracteriza usurpação de função de outros membros operadores do direito ou se trará benefícios para os mesmos. Para isso utilizar-se-á como metodologia para a elaboração desta pesquisa o método dedutivo, que procura as especialidades dentro do assunto, utilizando-se também, da pesquisa exploratória bibliográfica, através de artigos científicos, doutrina, legislação e jurisprudência dos tribunais superiores.
Abstract: The present monographic work aims to address the theme of the Trifle Principle enforcement by the police authority, a subject that is of great relevance to current and future law, as it aims to decrease the demand for trifle crimes that reaches the judicial sphere, entailing slowness and a higher incidence of state punitive prosecution for crimes that protect the most important legal assets. The Precint Chief is considered a Law Operator in many States of the Federation, and is also the great filter that separates and elucidates the most diverse types of cases, having a discretionary power to make decisions related to his role, with the goal to exercise it in the best way. Thus, this work seeks to find out if the enforcement of the insignificance principle by the police authority characterizes the usurpation of functions of other law operators members or if it benefits them. To do so, it will be used the deductive method as methodology for the creation of this research, which seeks the specialties within the subject, also utilizing the exploratory bibliographic research, through scientific articles, doctrine, legislation and jurisprudence of higher courts.
Keywords: Delegado de polícia,
poder discricionário
princípio da insignificância
Precint chief
discretionary power,
principle of insignificance
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13302
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LUCAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA TCC 2019.pdf481.64 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.