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Title: O Ministério Público e o efetivo controle da atividade policial.
Other Titles: The public ministry and the effective control of police activity.
???metadata.dc.creator???: FREITAS, José Nilson Saraiva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Keywords: Ministério Público;Atividade Policial;Inquérito Policial;Controle Externo – Atividade Policial;Ministério Público e Polícia;Polícia Judiciária;Investigação Criminal;Public Ministry;Police Activity;Police Investigation;External Control - Police Activity;Prosecutors and Police;Judiciary Police;Criminal Investigation
Issue Date: Nov-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FREITAS, José Nilson Saraiva. O Ministério Público e o efetivo controle da atividade policial. 2007. 61f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa cientifica tem como objetivo primordial, analisar a atuação do Ministério Publico, seguindo as orientações da Resolução n°. 20 do Conselho Nacional do Ministério Publico. De fato, esta Resolução veio a conferir maior proeminência ao controle externo das atividades policiais previsto no art. 129, VII da Constituição Federal. Alem de suprir algumas lacunas atinentes a competência do parquet no exercício do controle das atividades-fim policiais, contemplou o Ministério Publico com um vigoroso fortalecimento institucional, mormente ao ampliar-lhe sobremodo seus poderes para o exercício de suas funções fiscalizatórias das atividades policiais. Com efeito, atribuiu-se ao órgão ministerial amplos poderes para fiscalizar estes órgãos. Conforme sera objeto de abordagem no presente estudo, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto entre as atribuições conferidas ao parquet a de exercer o controle externo das atividades policiais, remetendo a Lei Complementar a regulamentação da matéria. Surgiram então as leis n°. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Publico) e LC 75/93 (institui o Ministério Publico da União), que, apesar de apresentarem regras gerais sobre o controle externo, apresentarem-se lacônicas por não tratarem a matéria de forma mais detalhada, o que tomava o controle quase inoperante. Nesse contexto, surgiu a Resolução n°. 20 do Conselho Nacional do Ministério Publico, de 28 de maio de 2007, que veio a definir melhor as dimensões do controle externo das atividades policiais, apontando os órgãos e as atividades que estão sob o crivo da fiscalização do Ministério Publico e os instrumentos colocados a disposição do parquet para que esse mister seja efetivado. Para a elaboração deste trabalho, utilizou-se dos métodos de pesquisa bibliográfica e exegético-jurídico, alem da realização de entrevista com o 1° Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de Sousa. No decorrer deste trabalho, apontou-se a fiscalização das atividades policiais pelo ministério publico como importante instrumento para superar a crise enfrentada pelo inquérito policial, que tem gerado um descredito quase deste instituto perante o judiciário. De outro lado, o controle e uma poderosa ferramenta para coibir as ilegalidades cometidas por agentes policiais no desempenho de suas funções. Por fim, evidenciou-se que apesar da importância do controle externo das atividades policiais, percebe-se que este controle ainda enfrenta problemas para que seja realmente efetivado, a exemplo da resistência de algumas autoridades policiais e pela insuficiência quantitativa dos Promotores de Justiça, que encontram-se sobrecarregados em suas funções ministeriais.
Abstract: To present he researches scientific he has as primordial objective, to analyze the performance of the Public prosecution service, following the orientations of the Resolution n° 20 of National Council of the Public prosecution service. In fact, this Resolution came to check larger prominence to the activities policemen's external control foreseen in the art. 129. VII of the Federal Constitution. Besides supplying some concerning gaps to the competence of the parquet in the exercise of the activity-end policemen's control, it contemplated the Public prosecution service with a vigorous institutional invigoration, especially when enlarging him/her exceedingly their powers for the exercise of their functions Fiscalizatorias of the activities policemen. With effect, it was attributed to the organ wide ministerial powers to supervise these organs. As it will be approach object in the present study, the Federal Constitution of 1988 brought in his text among the attributions checked to the parquet the one of exercising the activities policemen's external control, sending to the Complemental Law the regulation of the matter. They appeared the laws no. then. 8.625/93 (National organic act of the Public prosecution service) and LC 75/93 (it institutes the Public prosecution service of the Union), that, in spite of they present general rules on the external control, they introduce her laconic for they treat not the matter in a more detailed way, what turned the almost inoperative control. In that context, the Resolution no. appeared. 20 of National Council of the Public prosecution service, of May 28, 2007, that it came to define the dimensions of the activities policemen's external control better, the organs and the activities that are under the sieve of the fiscalization of the Public prosecution service and the instruments appearing put to the disposition of the parquet so that that occupation is executed. For the elaboration of this work, it was used of the bibliographical and exegetico-juridical research methods, besides the interview accomplishment with the 1st Promoter of Justice of Promotoria of Cumulative Justice of Sousa. In elapsing of this work, the activities policemen's fiscalization was pointed by the public prosecution service as important instrument to overcome the crisis faced by the inquiry policeman, that has been generating a discredit almost of this institute before the judiciary. On another side, the control is a powerful tool to restraint the illegalities committed by agents policemen in the acting of their functions. Finally, it was evidenced that in spite of the importance of the activities policemen's external control, it is noticed that this control still faces problems so that it is really executed, to example of the resistance of some authorities policemen and for the quantitative inadequacy of the Promoters of Justice, that they are overloaded in their ministerial functions.
Keywords: Ministério Público
Atividade Policial
Inquérito Policial
Controle Externo – Atividade Policial
Ministério Público e Polícia
Polícia Judiciária
Investigação Criminal
Public Ministry
Police Activity
Police Investigation
External Control - Police Activity
Prosecutors and Police
Judiciary Police
Criminal Investigation
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13303
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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