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Title: Poder regulador do Estado: análise jurídica da intervenção da ANVISA no setor alimentício.
Other Titles: State regulatory power: legal analysis of the intervention ANVISA in the food sector.
???metadata.dc.creator???: MELQUIADES, Fabrício dos Santos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ALENCAR, Layana Dantas.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
Keywords: Livre iniciativa;Poder Regulador;Setor alimentício;Free Initiative;Regulatory Power;Food sector
Issue Date: 29-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MELQUIADES, Fabrício dos Santos. Poder regulador do Estado: análise jurídica da intervenção da ANVISA no setor alimentício. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: A Ordem Econômica brasileira apregoa notável função a iniciativa privada como propulsora da atividade econômica. Entretanto, é contraposta pela atividade reguladora do Estado por meio da ANVISA, que desempenha importante papel na promoção de políticas públicas, como a saúde, e, deste modo, limita e condiciona o exercício dos empreendimentos no setor de alimentos. Sendo assim, é imprescindível verificar até que ponto a interferência do Estado no domínio econômico é prudente, seja sob a ótica dos agentes econômicos, seja na perspectiva do Poder Público. Portanto, o presente trabalho objetiva analisar qual impacto da regulação estatal por meio da ANVISA na Ordem Econômica brasileira, em especial, no setor alimentício, com vistas ao princípio da livre iniciativa. Para tanto, se utiliza do método dedutivo como método de abordagem, partindo-se das premissas legais da Ordem Econômica e do Poder Regulador para chegar-se a compreensão destas no setor alimentício. Como método de procedimento, tem- se o método histórico-evolutivo, pela qual estuda-se as disposições dos princípios informadores da Ordem Econômica brasileira ao longo das Constituições brasileiras. Quanto as técnicas de pesquisa, faz-se uso da pesquisa bibliográfica, utilizando-se textos legais, doutrinas, artigos científicos e outros recursos cabíveis a elaboração do presente trabalho, e da pesquisa documental, realizada através do exame dos dados apresentados nos estudos de casos analisados. Tem-se que, o protagonismo da atividade econômica sempre foi desempenhado pela iniciativa privada. Por outro lado, o Poder Regulador do Estado exercido pela ANVISA é de suma importância para a manutenção da saúde pública. O que faz decorrer a seguinte problemática: é o Poder Regulador da ANVISA um mecanismo de afronta ao princípio da livre iniciativa no setor alimentício? Entende-se que não, porquanto, ainda que haja o protagonismo da iniciativa privada na atividade econômica, o Poder Público goza da prerrogativa de tutelar interesses públicos como a saúde. Justificando-se assim a temática posto, tendo em vista que, com base nos casos concretos analisados, em relação a aplicação das normas sanitárias, verifica- se que, na maioria dos casos, não houve uma adequação por parte das empresas. Sendo necessário que o Poder Regulador seja exercido com a finalidade de corrigir e não de apenas punir, porquanto há uma impossibilidade fática de aplicabilidade irrestrita das normas.
Abstract: The Brazilian Economic Order proclaims the noteworthy company social function as a driver of economic activity. However, it is opposed by the State's regulatory activity through ANVISA, which plays an important role in promoting public policies, such as health, and thus limits and conditions the pursuit of enterprises in the food sector. Therefore, it is essential to verify the extent to which State interference in the economic domain is prudent, either from the perspective of economic agents or from the perspective of the Government. Thus, this work aims to analyze the impact of state regulation through ANVISA on the Brazilian Economic Order, especially in the food sector, with a view to the principle of free initiative. To this end, the deductive method is used as a method of approach, starting from the legal premises of the Economic Order and the Regulatory Power to reach their understanding in the food sector. As a method of procedure, we have the historical-evolutionary method, by which we study the dispositions of the informing principles of the Brazilian Economic Order throughout the Brazilian Constitutions. As for research techniques, bibliographic research is used, using legal texts, doctrines, scientific articles and other appropriate resources for the preparation of the present work, and documentary research, performed by examining the data presented in the case studies analyzed. It has been that, the protagonism of the economic activity has always been played by the private initiative. On the other hand, the State Regulatory Power exercised by ANVISA is of paramount importance for the maintenance of public health. This leads to the following problem: is the ANVISA Regulatory Power a mechanism of affront to the principle of free initiative in the food sector? It is understood that no, because, although there is the leading role of private initiative in economic activity, the Government enjoys the prerogative of protecting public interests such as health. Thus justifying the thematic posed, given that, based on the specific cases analyzed, in relation to the application of health standards, it appears that, in most cases, there was no adequacy by the companies. It is necessary that the Regulatory Power be exercised for the purpose of correcting and not just punishing, since there is a factual impossibility of unrestricted applicability of the rules.
Keywords: Livre iniciativa
Poder Regulador
Setor alimentício
Free Initiative
Regulatory Power
Food sector
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13304
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