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Title: A inconstitucionalidade da flexibilização do trabalho determinado na lei 13.467/2017.
Other Titles: The unconstitutionality of the flexibilization of work determined by law 13.467 / 2017.
???metadata.dc.creator???: PORPINO, Fernanda Braga.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Eduardo Pordeus,
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
Keywords: Reforma Trabalhista;Flexibilização;Direito do Trabalho;Inconstitucionalidade;Retrocesso Social;Labor Reform;Flexibilization;Labor Law;Unconstitutionality;Social Retrogression;Employment Contract;Work Agreement
Issue Date: 27-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PORPINO, Fernanda Braga. A inconstitucionalidade da flexibilização do trabalho determinado na lei 13.467/2017. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa tem o objetivo de analisar criticamente os efeitos derivados das alterações havidas a partir da vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a qual modificou um número bastante considerável de artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob o prisma da modernização dos direitos laborais, através da flexibilização das proteções trabalhistas. Dessa forma o objetivo central deste trabalho é avaliar os problemas da flexibilização do trabalho e o porquê dele ser inconstitucional através da observação e comparação feita entre a flexibilização que ocorreu em diversos países e a flexiblização brasileira, além de analisar quais os artigos da constituição são violados, assim como recursos humanos violados e se os princípios constitucionais tais como, o do não retrocesso social e o da proteção ao trabalhador, estão sendo cumpridos. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo partindo-se do princípio de que a inconstitucionalidade é devida as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17, mais precisamente as referentes aos princípios fundamentais do ser humano. Quanto à técnica de pesquisa, consiste na bibliográfica, nacional e estrangeira. Verificou-se, por último que a mudança na CLT foi a responsável por impor a flexibilização desregulamentadoras gerando situações que ensejam a precarização dos direitos do trabalhador além da existência de empresas que obtêm vantagem desleal diante da exploração laboral da parte mais fraca da relação.
Abstract: This research aims to critically analyze the effects derived from the changes that have occurred since the Labor Reform (Law nº 13.467/2017), which has modified a considerable number of articles from the Consolidation of Labor Laws (CLT), from the perspective of the modernization of labor rights through the relaxation of labor protections. Therefore, the main objective of this paper is to evaluate the problems of making work more flexible and why it is unconstitutional through the observation and comparison made between the flexibilization that occurred in several countries and the one in Brazil, besides analyzing which articles of the constitution are violated, as well as human resources violated, and whether constitutional principles such as social non-retrogression and worker protection, are being met. The method of approach used is the hypothetical-deductive, assuming that unconstitutionality is due to the changes brought by Law nº 13.467 / 17, more precisely those referring to the fundamental principles of the human being. As for the research technique, it consists of the bibliographic, national and foreign. Finally, it was found that the change in the CLT was responsible for imposing deregulatory flexibility, causing situations that lead to the precariousness of workers' rights, in addition to the existence of companies that gain unfair advantage in relation to labor exploitation of the weakest part of the relationship.
Keywords: Reforma Trabalhista
Flexibilização
Direito do Trabalho
Inconstitucionalidade
Retrocesso Social
Labor Reform
Flexibilization
Labor Law
Unconstitutionality
Social Retrogression
Employment Contract
Work Agreement
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO DO TRABALHO
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13307
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