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dc.creator.IDPORPINO, F. B.
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8230283404257880pt_BR
dc.contributor.advisor1SILVA, Eduardo Pordeus,
dc.contributor.advisor1IDSILVA, E. P.
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4143818212585527pt_BR
dc.contributor.referee1MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira.
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8368529992218448pt_BR
dc.contributor.referee2BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8274225735049769pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem o objetivo de analisar criticamente os efeitos derivados das alterações havidas a partir da vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a qual modificou um número bastante considerável de artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob o prisma da modernização dos direitos laborais, através da flexibilização das proteções trabalhistas. Dessa forma o objetivo central deste trabalho é avaliar os problemas da flexibilização do trabalho e o porquê dele ser inconstitucional através da observação e comparação feita entre a flexibilização que ocorreu em diversos países e a flexiblização brasileira, além de analisar quais os artigos da constituição são violados, assim como recursos humanos violados e se os princípios constitucionais tais como, o do não retrocesso social e o da proteção ao trabalhador, estão sendo cumpridos. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo partindo-se do princípio de que a inconstitucionalidade é devida as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17, mais precisamente as referentes aos princípios fundamentais do ser humano. Quanto à técnica de pesquisa, consiste na bibliográfica, nacional e estrangeira. Verificou-se, por último que a mudança na CLT foi a responsável por impor a flexibilização desregulamentadoras gerando situações que ensejam a precarização dos direitos do trabalhador além da existência de empresas que obtêm vantagem desleal diante da exploração laboral da parte mais fraca da relação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da flexibilização do trabalho determinado na lei 13.467/2017.pt_BR
dc.date.issued2019-11-27
dc.description.abstractThis research aims to critically analyze the effects derived from the changes that have occurred since the Labor Reform (Law nº 13.467/2017), which has modified a considerable number of articles from the Consolidation of Labor Laws (CLT), from the perspective of the modernization of labor rights through the relaxation of labor protections. Therefore, the main objective of this paper is to evaluate the problems of making work more flexible and why it is unconstitutional through the observation and comparison made between the flexibilization that occurred in several countries and the one in Brazil, besides analyzing which articles of the constitution are violated, as well as human resources violated, and whether constitutional principles such as social non-retrogression and worker protection, are being met. The method of approach used is the hypothetical-deductive, assuming that unconstitutionality is due to the changes brought by Law nº 13.467 / 17, more precisely those referring to the fundamental principles of the human being. As for the research technique, it consists of the bibliographic, national and foreign. Finally, it was found that the change in the CLT was responsible for imposing deregulatory flexibility, causing situations that lead to the precariousness of workers' rights, in addition to the existence of companies that gain unfair advantage in relation to labor exploitation of the weakest part of the relationship.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13307
dc.date.accessioned2020-07-15T10:38:41Z
dc.date.available2020-07-15
dc.date.available2020-07-15T10:38:41Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectFlexibilizaçãopt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectRetrocesso Socialpt_BR
dc.subjectLabor Reformpt_BR
dc.subjectFlexibilizationpt_BR
dc.subjectLabor Lawpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectSocial Retrogressionpt_BR
dc.subjectEmployment Contractpt_BR
dc.subjectWork Agreementpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorPORPINO, Fernanda Braga.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe unconstitutionality of the flexibilization of work determined by law 13.467 / 2017.pt_BR
dc.identifier.citationPORPINO, Fernanda Braga. A inconstitucionalidade da flexibilização do trabalho determinado na lei 13.467/2017. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.pt_BR
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