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Title: A abordagem sócio-jurídica do adolescente infrator e a eficácia da medida de internação no ECA.
Other Titles: The socio-legal approach of the adolescent offender and the effectiveness of the measure of admission to the ECA.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Virgínia Azevedo de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Thiago Marques.
Keywords: Menores infratores;Menores delinquentes;Delinquência infanto-juvenil;Internação de menores - ECA;Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;Adolescentes infratores - internação;Crianças infratoras;Minor offenders;Delinquent minors;Child and juvenile delinquency;Child hospitalization - ECA;Statute of Children and Adolescents - ECA;Adolescent offenders - hospitalization;Offending children
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Virginia Azevedo de. A abordagem sócio-jurídica do adolescente infrator e a eficácia da medida de internação no ECA. 2007. 51f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O escopo deste estudo e sugerir argumentações no sentido de possibilitar discussões a respeito da eficacia da medida de internação elencada no Estatuto da Criança e do adolescente (Lei n° 8.069/90), ponderando se na conjectura atual esta efetividade realmente ocorre. Neste sentido, foram realizados diversos estudos acerca do tema por meio de pesquisa e busca de subsídios que admitissem uma compreensão melhor do cumprimento desta medida sócio-educativa, utilizando-se nesse ínterim dos métodos clássicos de desenvolvimento da pesquisa cientifica, tais como o literal, sistemático, alem do método dedutivo. Inicialmente buscou-se abalizar pressupostos básicos para o entendimento a que o tema se propõe, fazendo uma abordagem da legislação dedicada a criança e ao adolescente, bem como da disposição legal e classificação das medidas sócio-educativas previstas no ECA, passando, em seguida, a fazer referenda a cada uma delas, destacando apreciações quanto a sua aplicação e efeitos gerados. Verificou-se que a partir da analise das informações coletadas foi constatado que ha uma falta plena de aplicabilidade do disposto na legislação especial, o que compromete o sucesso da referida medida, já que as unidades de internação sozinhas não conseguem alcançar a eficacia almejada, mesmo naquelas em que ha boas condições para um bom funcionamento, como profissionais capacitados, numero reduzido de internos, bem como atividades pedagógicas que visem a reeducação dos mesmos. Tudo isto pelo fato de que Estado deve contribuir de forma mais decisiva na elaboração e, principalmente, execução de politicas publicas que ofereçam meios adequados capazes de promover a reeducação do adolescente infrator. Alem disso, a comunidade também precisa agir, proporcionando algo que resulte em uma correta reinserção no convívio social, assim como a família também devera prestar o apoio concrete mostrando-se presente na recuperação do interne Tudo isto e alegado como forma de elucidar a real situação da medida de internação, considerando-a não punitiva, mas educativa e socializadora, alertando que diante a falta de eficacia, a segregação do adolescente deve ser empregada em ultima hipótese.
Abstract: The target of this study is to suggest arguments in the direction to make possible quarrels regarding the effectiveness of the measure of internment foreseen in the Statute of the Child and of the adolescent (Law n° 8,069/90), pondering if in the current proposal this effectiveness really it occurs. In this direction, diverse studies concerning the subject by means of research and search of subsidies had been carried through that admitted a better understanding of the fulfilment of this partnereducative measure, using itself in this meantime of the classic methods of development of the scientific research, such as literal, the systematic one, beyond the deductive method. Initially one searched to to point estimated basic for the agreement the one that the subject if considers, making a boarding of the dedicated legislation to the child and the adolescent, as well as of the legal disposal and classification of the partner-educative measures foreseen in the ECA, passing, after that, make reference to reference each one of them, detaching appreciations how much to its generated application and effect. It was verified that from the analysis of the collected information it was evidenced that has a full lack of applicability of the made use one in the special legislation, what exactly compromises the success of the cited measure, since the alone units of internment do not obtain to reach the longed for effectiveness, in those where has good conditions for a good functioning, as professional enabled, reduced number of interns, as well as pedagogical activities that they aim at to the re-education of the same ones. Everything this for the fact of that Been it must contribute of more decisive form in the elaboration and, mainly, execution of public politics that offer adequate ways capable to promote the reeducation of the adolescent infractor. Moreover, the community also needs to act, providing something that results in a correct to recolocar in the social conviviality, as well as the family also will have to give to the support concrete, revealing present in the recovery of the intern. Everything that is alleged as form to elucidate the real situation of the measure of internment, being considered it not punitive, but educative and socializante, alerting that ahead to the effectiveness lack, the segregation of the adolescent must be used in last hypothesis.
Keywords: Menores infratores
Menores delinquentes
Delinquência infanto-juvenil
Internação de menores - ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Adolescentes infratores - internação
Crianças infratoras
Minor offenders
Delinquent minors
Child and juvenile delinquency
Child hospitalization - ECA
Statute of Children and Adolescents - ECA
Adolescent offenders - hospitalization
Offending children
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13314
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