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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13317| Title: | Responsabilidade civil do Estado e a delinquência infanto-juvenil. |
| Other Titles: | State civil liability and child and juvenile delinquency. |
| ???metadata.dc.creator???: | MELO, José Leite de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
| Keywords: | Responsabilidade Civil - Estado;Menores infratores;Menores delinquentes;Estatuto da criança e do adolescente;Delinquência infanto-juvenil;Civil Liability - State;Minor offenders;Delinquent minors;Child and adolescent statute;Child and juvenile delinquency |
| Issue Date: | 2003 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | MELO, José Leite de. Responsabilidade civil do Estado e a delinquência infanto-juvenil. 2003. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente estudo, que tem como titulo "Responsabilidade Civil do Estado e a Delinquência Infanto-Juvenil", objetiva analisar as principais questões acerca deste tema, e encontra-se exposto em três capítulos. O primeiro capitulo consiste em uma incursão na historia da legislação brasileira relativa as crianças e adolescentes, bem como uma analise do atual Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 e de suas principais inovações; No segundo capitulo, analisar-se-a o tema da responsabilidade civil, suas características históricas, e como se encontra-se definida atualmente. Sera estudado também, de maneira mais precisa, as peculiaridades desta no direito publico decorrentes das normas dispostas em nossa constituição federal; No terceiro capitulo, demonstrar- se- a as peculiaridades processuais da ação de reparação de danos decorrentes de supostos prejuízos causados por adolescentes autores de atos infracionais que estão sob a custodia estatal e por ultimo nos temos a guisa de conclusão e as referencias bibliográficas. |
| Keywords: | Responsabilidade Civil - Estado Menores infratores Menores delinquentes Estatuto da criança e do adolescente Delinquência infanto-juvenil Civil Liability - State Minor offenders Delinquent minors Child and adolescent statute Child and juvenile delinquency |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13317 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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