Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13342
Title: As cotas raciais à luz do princípio constitucional da isonomia: a questão das universidades públicas.
Other Titles: Racial quotas in the light of the constitutional principle of isonomy: the question of public universities.
???metadata.dc.creator???: FRANÇA, Laerte Ferreira de Morais.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FONSECA, Paulo Henriques da.
Keywords: Princípio da isonomia;Cotas raciais;Universidades públicas - cotas;Isonomia – princípio constitucional;Ensino superior - acesso;Ações afirmativas;Sistema de cotas raciais;Principle of isonomy;Racial quotas;Public universities - quotas;Isonomy - constitutional principle;Higher education - access;Affirmative actions;Racial quota system
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FRANÇA, Laerte Ferreira de Morais. As cotas raciais à luz do princípio constitucional da isonomia: a questão das universidades públicas. 2007. 59f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo evidenciar as cotas raciais como forma de ingresso nas universidades publicas brasileiras, motivo de grande polemica, que tem dividido opiniões, tanto de estudiosos quanto de alguns tribunais brasileiros, pois, em foco, estuda-se a constitucionalidade ou não dessas cotas diante do principio da isonomia. Principio esse mostrado pela Constituição em vários dispositivos, ao longo de seu texto, apresentado sob o aspecto da igualdade formal e também da igualdade material. As cotas em âmbito geral, são consideradas especies de ações afirmativas, que por conseguinte são tipos de politicas publicas. Para tanto, faz-se necessário buscar as bases do tema através de suas generalidades, ate mesmo em épocas primordiais, servindo de fonte para melhor compreensão do estudo, que seguira, essencialmente, por meio de suas conceituações e de seus objetivos norteadores. De antemão, procura-se esclarecer o que pode ser considerado positivo e negativo com a adoção do sistema de cotas nas universidades, colocando-se em questionamento a Lei Maior, algumas legislações infraconstitucionais e opiniões de estudiosos, quando se pode constatar que as ideias mostradas são entendidas de formas diferenciadas e as metas a serem seguidas percorrem caminhos também diferentes. Dentre os órgãos legitimados para decidirem sobre a referida problemática, esta o poder judiciário brasileiro, que tem contribuído bastante, através de alguns julgados, analisados no âmbito dos tribunais. Por fim, conclui-se que o tema, pesquisado por meio de fontes bibliográficas e virtuais consistentes, tem importante papel na politica social, econômica e educacional brasileira e apresenta complexidade para que seja definido um rumo concreto e eficaz.
Abstract: This research to highlight the racial quotas as a means of entry into public universities Brazilian, a matter of great controversy, which has divided opinions, both of scholars, as some Brazilian courts, as in focus, it is studying the constitutionality or not these assessments ahead of the principle of parity. Principle that shown by the Constitution in various devices, over their text, presenting the aspect of formal equality and substantive equality. The assessments in general scope, are considered species of affirmative action, which therefore are types of public policies. For both, it is necessary to seek the foundations of the subject through its generalities, even in times paramount, serving as a source for better understanding of the study, which will, essentially, through their Definitions and their goals norteadores. In advance seeks to clarify what can be considered positive and negative with the adoption of the system of quotas in universities, placing them questioning the Largest Law, some laws infraconstitucionais and opinions of scholars, when you could see that the ideas presented they are understood in ways different and targets to be followed through paths also different. Among the bodies legitimated to decide on the issue, is the Brazilian judiciary, which has contributed significantly, through some tried, tested in the courts. Finally, it is concluded that the subject, searched through virtual library resources and consistent, it has important role in the social, economic and educational Brazilian and complexity presents to the definition of a concrete and effective way.
Keywords: Princípio da isonomia
Cotas raciais
Universidades públicas - cotas
Isonomia – princípio constitucional
Ensino superior - acesso
Ações afirmativas
Sistema de cotas raciais
Principle of isonomy
Racial quotas
Public universities - quotas
Isonomy - constitutional principle
Higher education - access
Affirmative actions
Racial quota system
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13342
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LAERTE FERREIRA DE MORAIS FRANÇA - TCC DIREITO 2007..pdf Laerte Ferreira de Morais França - TCC Direito 2007.12.38 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.