O princípio da eficiência e a consolidação da reforma administrativa.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	SILVA, K. L. C. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MASCARENHAS, Adriana Abreu.	-
dc.contributor.advisor1ID	MASCARENHAS, A. A.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7785841341356523	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho exposto aparece em textos simples e enxutos, porem precisos, cuidou-se de usar de usar linguagem clara e direta, evitando-se, assim, que se acabasse por nublar a limpidez das ideias e dos raciocínios expostos. Na verdade, pretende-se ser, um guia, tanto quanto possível eficiente e racional, abordando uma reflexão sobre a inserção no texto Constitucional.mas especificamente no art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, do Principio da Eficiência com principio norteador da Administração Publica no Brasil.analisando, para tanto como se deu a Reforma Administrativa, no bojo da qual o Principio da Eficiência foi trazido a Constituição, os aspectos em que este principio atingiu o servidor publico em sua discricionariedade e estabilidade, bem com a relação existente entre este principio e a consolidação da Reforma Administrativa implementada em nossa Carta Magna(Constituição Federal de 1988), por intermédio da emenda Constitucional n° 19 de 04 de Junho de 1998 trazendo consigo ampla e profunda alteração ao texto Constitucional, ate hoje debatida e estudada seus efeitos. Foi analisado a busca da qualidade pela aplicação do Principio da Eficiência com a possibilidade de invoca-lo sempre que o usuário sentir-se não satisfeito pela prestação do serviço publico, existindo para isso a Ação Civil Publica(lei n°737/85) tendo o Ministério Publico efetiva legitimidade para a defesa em juízo dos interesses coletivos e difusos. Salientando sempre que poderá a demanda ter por objeto a condenação em pecúnia ou cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	O princípio da eficiência e a consolidação da reforma administrativa.	pt_BR
dc.date.issued	2003-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13346	-
dc.date.accessioned	2020-07-17T10:28:28Z	-
dc.date.available	2020-07-17	-
dc.date.available	2020-07-17T10:28:28Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo	pt_BR
dc.subject	Reforma administrativa	pt_BR
dc.subject	Princípio da eficiência – administração pública	pt_BR
dc.subject	Princípios jurídicos	pt_BR
dc.subject	Administração gerencial	pt_BR
dc.subject	Administração burocrática	pt_BR
dc.subject	Administrative law	pt_BR
dc.subject	Administrative reform	pt_BR
dc.subject	Efficiency principle - public administration	pt_BR
dc.subject	Legal principles	pt_BR
dc.subject	Management administration	pt_BR
dc.subject	Bureaucratic administration	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SILVA, Kallina Lígia C. Lopes.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The principle of efficiency and the consolidation of administrative reform.	pt_BR
dc.identifier.citation	SILVA, Kallina Lígia C. Lopes. O princípio da eficiência e a consolidação da reforma administrativa. 2003. 61f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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KALLINA LÍGIA C. LOPES SILVA - TCC DIREITO 2003.pdf	Kallina Lígia C. Lopes Silva - TCC Direito 2003.	8.78 MB	Adobe PDF	View/Open

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