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Title: Responsabilidade civil do fabricante de automóveis por defeito em série e não uso do recall.
Other Titles: Automobile manufacturer's civil liability for serial defects and failure to use the recall.
???metadata.dc.creator???: MAIA, Leonardo Diógenes Ferreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LUSTOSA, Anrafel de Medeiros.
Keywords: Responsabilidade civil;Fabricantes de automóveis;Fabricação em série - defeito;Recall – não uso;Dano moral;Dano material;Civil responsability;Car manufacturers;Serial manufacturing - defect;Recall - do not use;Moral damage;Material damage
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MAIA, Leonardo Diógenes Ferreira. Responsabilidade civil do fabricante de automóveis por defeito em série e não uso do recall. 2007. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho tem o escopo de investigar a problemática da pratica do recall no Brasil visando dar um maior equilíbrio as relações de consumo oriundas da convivência social que, progressivamente vão sendo submetidas ao palio da ordem jurídica, em que preceitos cogentes se impõem a observância dos agentes, dentro de um sistema de autoridade. Atendendo esse anseio foi concebido o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.09.1990), respondendo a antiga exigência da economia de mercado. Nessa linha e bem de ver a preocupação do legislador com o tema relativo aos consumidores, pelo marcante conteúdo de interesse publico e social que envolve a matéria e pelas implicações existentes quanto ao aprimoramento da ordem jurídica. Tem este trabalho o objetivo especifico, pesquisar decisões judiciais sobre a matéria em todas as instancias. 0 campo de incidência do CDC e pautado pela noção de relação de consumo, ou seja, o vinculo formado entre o fornecedor e o consumidor, tendo como objeto a circulação de produtos ou serviços para destinação final. Nesse sentido e ínsito na linha de proteção dos valores fundamentais da pessoa humana em sociedade, com a evolução desse moderno sistema de ideias que desde a Constituição Federal já vinha sendo operada, em seu art. 5°, inc. XXXII, o qual preceitua que o "Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor" e que também tem projeção no art. 170, ao propor que a ordem econômica devera observar determinados princípios fundamentais, dentre eles a defesa do consumidor". Ou ainda por ferir direitos difusos, que segundo o CDC, são os transindividuais de natureza indivisível, os quais são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato. O Ministério Publico pode através de ação advogar esses interesses individuais Nesta perspectiva, optou-se por uma abordagem dialética-dedutiva, utilizando-se como método de pesquisa o dedutivo e aplicando-se como métodos de investigação, o bibliográfico e documental, servindo-se de livros alem da imprescindível analise de textos e decisões judiciais. Nessa ordem de ideias segue esse trabalho que pretende com fidelidade tratar da responsabilidade civil frente ao CDC de modo correto e eficiente, para que tenha relevante significado acadêmico.
Abstract: With the mark of giving a larger balance to the consumption relationships originating from of the social coexistence that, progressively they go being submitted to the canopy of the juridical order, where precepts necessary are imposed to the agents' observance, inside of an authority system, in that corporations of the society politically organized if they are worth even the one of the force to maintain your project of discipline of the socioeconomic relationships. Assisting that longing was conceived the Code of defense of the Consumer (Law n° 8.078, of 11.09.1990), answering to the old demand of the market economy. In that line it is well of seeing the concern of the legislator with the relative theme to the consumers, for the outstanding content of public and social interest that involves the matter and for the existent implications with relationship to the improvement of the juridical order. The field of incidence of the Code is ruled by the notion of consumption relationship, in other words, the entail formed between the supplier and the consumer, tends as object the circulation of products or services for final destination. In that sense it is inserted in the line of protection of the human person's fundamental values in society, and the evolution of that modern system of ideas vineyard being already operated from the Federal Constitution, in your art. 5°, inc. XXXII, which sets down that the " State will promote, in the form of the law, the consumer's " defense and that also has projection in the art. 170, when proposing that the economical order should observe certain fundamental beginnings, among them the consumer's defense. The civil responsibility is embraced in your salience with relationship to the repair of caused damages. In the manufacturers' of automobiles case that for defect in series in the production gives cause appealing accidents, that will be able to try in a public civil action with base in lesion to you interest and collective rights, that for effects of CDC, they are " the transindividual of indivisible nature that is titular group, or people's class called to each other by a relationship juridical base. Or still for hurting diffuse rights, that according to CDC, they are " the transindividual of indivisible nature, that are in fact titular uncertain and linked people for circumstances. The public prosecution service can through action to plead those individual interests. In that order of ideas that work that intends with fidelity to treat from the responsibility civil front to CDC in a correct and efficient way proceeds, so that he/she has important academic meaning.
Keywords: Responsabilidade civil
Fabricantes de automóveis
Fabricação em série - defeito
Recall – não uso
Dano moral
Dano material
Civil responsability
Car manufacturers
Serial manufacturing - defect
Recall - do not use
Moral damage
Material damage
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13349
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