Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13350
Title: | Habilitação de filho havido fora do casamento no processo de inventário e partilha. |
Other Titles: | Enabling child out of wedlock in the inventory and sharing process. |
???metadata.dc.creator???: | BARRETO, Kallyandra Correia. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
Keywords: | Direito de família;Direito de herança;Filho bastardo - herança;Inventário e partilha - herança;Paternidade - reconhecimento;Legitimação e reconhecimento - herança;Herdeiros bastardos;Filhos fora do casamento - herança;Reconhecimento da filiação;Family right;Inheritance right;Bastard son - inheritance;Inventory and sharing - inheritance;Paternity - recognition;Legitimation and recognition - inheritance;Bastard heirs;Children out of wedlock - inheritance;Membership recognition |
Issue Date: | 2007 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | BARRETO, Kallyandra Correia. Habilitação de filho havido fora do casamento no processo de inventário e partilha. 2007. 44f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
???metadata.dc.description.resumo???: | Este trabalho tem por finalidade, o estudo da habilitação de filho havido fora do casamento no processo de inventario e partilha. Para a realização desse trabalho, através de um, método exegético-jurídico, doutrina e códigos, se busca fundamentar e solucionar os caminhos para que um filho havido fora do casamento, tenha a possibilidade de habilitar-se no processo de inventario e partilha. Destarte esse trabalho cientifico possui três capítulos que discorrem sobre família e filiação. No primeiro capitulo sobre os precedentes históricos do Direito de Família ate a sua atualidade, bem como as modalidades de filiação. Em seguida, o segundo capitulo traz as possibilidades de reconhecimento, voluntario ou judicial, de filho havido fora do casamento. No ultimo capitulo, ha a problemática do trabalho em tela, demonstrando os procedimentos a serem seguidos para que um filho havido fora do casamento tenha direito a cota parte da herança que Ihe e devida. Por fim, vê-se que apesar da sociedade esta em constante evolução, o reconhecimento de um filho havido fora do casamento, seja esse reconhecimento feito em vida ou não do suposto pai ou mãe, ainda e um tabu quando se tem em jogo direitos patrimoniais. |
Abstract: | This work has for purpose, the study of son's qualification no legitimated in the inventory process and share. For the accomplishment of that work, through an exegetic-juridical method, it indoctrinates and codes, she look for to base and to solve the roads so that a son no legitimated, have the possibility to enable in the inventory process and share. Like this that scientific work possesses three chapters that family and filiation discourse. In the first chapter on the historical precedents of the Right of Family to his/her present time, as well as the modalities of filiation. Soon afterwards, the second chapter brings the recognition possibilities, volunteer or judicial, of son had out of the marriage. In the last chapter, there is the problematic of the work in screen, demonstrating the procedures to they be following for, so much there to be his/her son condition recognized as the possibility of the right to the quota part of the inheritance that is him/her owed. For end, he/she sees himself that is in constant evolution in spite of the society, a son's recognition had out of the marriage, be that recognition done in life or not of the assumption father or mother, it is still a taboo when it is had in game patrimonial rights. |
Keywords: | Direito de família Direito de herança Filho bastardo - herança Inventário e partilha - herança Paternidade - reconhecimento Legitimação e reconhecimento - herança Herdeiros bastardos Filhos fora do casamento - herança Reconhecimento da filiação Family right Inheritance right Bastard son - inheritance Inventory and sharing - inheritance Paternity - recognition Legitimation and recognition - inheritance Bastard heirs Children out of wedlock - inheritance Membership recognition |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13350 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
KALLYANDRA CORREIA BARRETO - TCC DIREITO 2007..pdf | Kallyandra Correia Barreto - TCC Direito 2007. | 5.29 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.