Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13351
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creator.IDGUEDES, K. S. T.pt_BR
dc.contributor.advisor1PORDEUS, Carla Rocha.-
dc.contributor.advisor1IDPORDEUS, C. R.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8692921391475745pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa desenvolveu-se com o intuito de questionar a polemica que gira em torno redução da Maioridade Penal. O aumento da criminalidade infanto-juvenil tem ensejado debates populares a respeito da necessidade de diminuição da faixa etária que da inicio a responsabilização penal dos jovens infratores. O trabalho retrata a evolução histórica acerca da responsabilização da criança e do adolescente desde a antiguidade ate a atual disciplina do ECA. indica a fixação da maioridade penal adotada em diversos países; demonstra que o numero de delitos praticados por menores e bem inferior aos dados divulgados pela mídia. Aborda as possíveis causas da violência urbana, destacando os motivos impulsionadores da marginalidade juvenil. Aponta as razoes da ineficácia das medidas sócio-educativas, devido a falta de recursos e descaso do poder publico e cita as propostas de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente. Critica o caos no sistema penitenciário brasileiro e sua ineficácia no processo de ressocialização dos menores infratores e destaca a aplicação de programas sociais voltados para os jovens infratores em alguns estados e seus resultados positivos. Foram realizadas entrevistas populares acerca do tema e expostos os principais argumentos favoráveis e contrários a medida, juntamente com a demonstração dos Projetos de Emenda a Constituição que defendem a redução e estão tramitando no Congresso Nacional atualmente. Alem de apresentar também a nova Teoria da Co-Culpabilidade que defende a responsabilização do Estado frente ao descumprimento do dever de agir, com relação aos direitos fundamentais dos jovens excluídos. Essa polemica envolve acirrados debates e esta distante de chegar a uma solução pacifica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleA polêmica acerca da redução da maioridade penal frente ao aumento da marginalidade infanto-juvenil.pt_BR
dc.date.issued2007-
dc.description.abstractThis research developed with the aim of questioning that the controversy revolves around reducing Majority Criminal. Increased crime children and teenagers has desired debates popular about the need to decrease the age group that initiates the criminal accountability of young offenders. The work portrays the historical development on the responsibility of children and adolescents since antiquity to the present discipline of ACE, indicates the determination of the majority criminal adopted in various countries, shows that the number of crimes carried out by children is well below the data disclosed by media. Addressing the possible causes of urban violence, highlighting the reasons drivers of marginal youth. Points the reasons for the ineffectiveness of the measures socio-educational. due to the lack of resources and disregard of the public and cites the amendment in the Statute for Children and Adolescents. Criticizes the chaos in the Brazilian prison system and its inefficiency in the process of re minor offenders and highlights of the implementation of social programs facing young offenders in some states and their positive results. Interviews were conducted on the popular theme and exposed the main arguments in favor and against the measure, along with the demonstration of Projects of Amendment to the Constitution which advocate the reduction and are processing in the National Congress today. In addition to presenting the new theory also the Co- Culpability that defends the accountability of the state face the breach of the duty to act with regard to the fundamental rights of young people. This controversy involves exalted debates and is far from reaching a peaceful settlement.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13351-
dc.date.accessioned2020-07-17T11:50:50Z-
dc.date.available2020-07-17-
dc.date.available2020-07-17T11:50:50Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectMenores infratorespt_BR
dc.subjectMarginalidade infanto-juvenilpt_BR
dc.subjectMaioridade penal - reduçãopt_BR
dc.subjectDelinquência infanto-juvenilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal da criançapt_BR
dc.subjectMedidas sócio-educativas - criançaspt_BR
dc.subjectSistema penitenciário brasileiropt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescente - ECApt_BR
dc.subjectMinor offenderspt_BR
dc.subjectChild-juvenile marginalitypt_BR
dc.subjectCriminal majority - reductionpt_BR
dc.subjectChild and juvenile delinquencypt_BR
dc.subjectCriminal liability of the childpt_BR
dc.subjectSocio-educational measures - childrenpt_BR
dc.subjectBrazilian prison systempt_BR
dc.subjectStatute of Children and Adolescents - ECApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorGUEDES, Karla Suylla Travassos.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe controversy about reducing the age of criminal responsibility in the face of increasing child and youth marginality.pt_BR
dc.identifier.citationGUEDES, Karla Suylla Travassos. A polêmica acerca da redução da maioridade penal frente ao aumento da marginalidade infanto-juvenil. 2007. 75f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
KARLA SUYLLA TRAVASSOS GUEDES - TCC DIREITO 2007..pdfKarla Suylla Travassos Guedes - TCC Direito 2007. 4.78 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.