Reparação civil decorrente de erro médico.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	MARTINIANO, L. F. G.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.	-
dc.contributor.advisor1ID	OLIVEIRA, E. J. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1192918523743571	pt_BR
dc.description.resumo	A responsabilidade civil estabelece em nosso pais, via de regra, que aquele que causar dano a outrem deve ressarci-lo por estes prejuízos. A responsabilidade civil do medico advém, também, desta disposição existente em - nosso ordenamento jurídico. Deve, pois, ser indenizado, caso isso postule em juízo, aquele que submetido a tratamento medico, venha, por causa deste tratamento, a sofrer um prejuízo, seja de ordem material ou imaterial - patrimonial ou não patrimonial. Para o entendimento do mecanismo jurídico da necessidade desta indenização, que pode o medico, judicialmente, ser compelido a fazer, ha que se analisar conceituações que vão ser utilizadas como base, no manejo dessa situação jurídica que se estabelece entre o medico e o paciente lesado. Os primeiros conceitos são os de responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. Apos, os de relação contratual e relação extracontratual. Em terceiro lugar, os conceitos de obrigação de meios e obrigação de resultado. A responsabilidade subjetiva (teoria da culpa) e aquela em que alem do ato. lesivo do agente causador de lesão, do dano estar presente no lesado e do nexo causal estar estabelecido entre o ato lesivo e o dano ao lesado, tem que se achar presente, nesta relação, a culpa do agente causador do dano. A relação contratual—e_ aquela que se estabelece entre as partes baseada na autonomia da vontade de ambas. Decorre de uma convenção entre as partes, tornando-se lei entre elas aquilo que for acordado pelas mesmas. A relação extracontratual e aquela que se estabelece entre as partes decorrente de disposições legais presentes em nosso ordenamento. Independe da vontade das partes. E regida por dispositivos que vigoram erga omnis. A obrigação de meios e aquela em que aquele que e contratado não se compromete com um objetivo especifico - determinado. Obriga-se o contratado a utilizar no cumprimento da obrigação que tem com o contratante toda a sua diligencia e prudencia, de acordo com as técnicas usuais, naquele momento, para o procedimento pelo qual se comprometeu. A obrigação de resultado e, pelo contrario, aquela em que ha um compromisso do contratado com um resultado especifico - determinado. Compromete-se o contratado a atingir um objetivo delimitado - um resultado certo - para satisfazer q que se obrigou com o contratante. Quando não atinge este resultado pre-determinado presume-se que o contratado agiu com culpa. - há presunção de culpa. Quando se tratar de obrigações de meio o ônus da prova cabe ao que acusa (o que e a regra geral em nosso ordenamento jurídico). No direito brasileiro a doutrina e a jurisprudência são unanimes em estabelecer que a atividade medica e regida pela responsabilidade subjetiva. O medico e o paciente são, pois, sujeitos de uma relação jurídica - um contrato. Este contrato tem como seu objeto, via de regra, uma obrigação de meios. E, esta relação medico-paciente em caso de necessidade de indenização, em juízo, pelo medico ao paciente, de prejuízo que este porventura venha a ter decorrente do atendimento que Ihe foi prestado, e regida pelos conceitos jurídicos da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa).	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	Reparação civil decorrente de erro médico.	pt_BR
dc.date.issued	2003-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13356	-
dc.date.accessioned	2020-07-17T12:55:29Z	-
dc.date.available	2020-07-17	-
dc.date.available	2020-07-17T12:55:29Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil médica	pt_BR
dc.subject	Dano moral	pt_BR
dc.subject	Atividade médica dano	pt_BR
dc.subject	Negligência médica	pt_BR
dc.subject	Imperícia	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade contratual	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade extracontratual	pt_BR
dc.subject	Médicos – responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Medical liability	pt_BR
dc.subject	Moral damage	pt_BR
dc.subject	Medical activity damage	pt_BR
dc.subject	Medical malpractice	pt_BR
dc.subject	Malpractice	pt_BR
dc.subject	Contractual liability	pt_BR
dc.subject	Non-contractual liability	pt_BR
dc.subject	Doctors - civil liability	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MARTINIANO, Lúcio Franklim Gurgel.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Civil reparation due to medical error.	pt_BR
dc.identifier.citation	MARTINIANO, Lúcio Franklin Gurgel. Reparação civil decorrente de erro médico. 2003. 52f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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LÚCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO - TCC DIREITO 2003.pdf	Lúcio Franklin Gurgel Martiniano - TCC Direito 2003.	6.46 MB	Adobe PDF	View/Open

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