1. Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
2. Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
3. CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS
4. Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Title:	O código de defesa do consumidor e sua aplicação às relações entre bancos e clientes.
Other Titles:	The consumer protection code and its application to relations between banks and customers.
???metadata.dc.creator???:	CRISPIM, Lílian Tatiana Bandeira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ALENCAR, Joaquim Cavalcante de.
Keywords:	Código de defesa do consumidor;Consumidores - direitos;Bancos e clientes;Sistema bancário – direito dos consumidores;Consumer protection code;Consumers - rights;Banks and customers;Banking system - consumer law
Issue Date:	5-Sep-2003
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	CRISPIM, Lílian Tatina Bandeira. O código de defesa do consumidor e sua aplicação às relações entre bancos e clientes. 2003. 30f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.
???metadata.dc.description.resumo???:	Um constante problema surgido no mundo do direito, quando falamos em pratica efetiva dos diplomas legais, diz respeito a competência da aplicação das normas legais aos casos que surgem no cotidiano jurídico. Com a constante mudança nos hábitos, costumes e regras de conduta de uma sociedade, o direito, como ciência social que e, tende a acompanhar referidas modificações, não e diferente quando se trata de relações econômicas. A legislação brasileira, acompanhando os avanços das conquistas de outras nações, elencou na Carta Magna de 1988 a proteção e defesa dos direitos do consumidor como garantia fundamental ao cidadão, e estabeleceu a criação de uma lei ordinária para regular o tema. Surgiu então a Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que trouxe valiosas inovações no trato das relações existentes entre consumidor e fornecedor, deixando de serem então reguladas pelo código civil e comercial as relações comerciais quando tratem de consumo, principalmente no que se diz respeito a responsabilidade dos comerciantes e prestadores de serviços para com os danos e prejuízos causados aos seus clientes. Apesar de tao valorosa conquista, os bancos tem buscado se eximir da responsabilidade imposta pela competência do referido diploma legal, alegando a inconstitucionalidade do seu art. 3°, § 2°, criando uma discussão calorosa no meio jurídico, que esta sendo debatida em uma ADIn perante o STF, a de n° 2591/01. E praticamente uníssona a opinião dos juristas brasileiros com respeito a esta celeuma criada, os bancos não tem razão para quererem se desviar de tal norma, não pelo motivos que elegeram, pois são os princípios constitucionais que fortalecem o Código de Defesa do Consumidor, sua interferência não se da na estrutura financeira do pais, mas nas relações que se criam entre os bancos e seus clientes, no que se relaciona aos serviços prestados por aqueles, no respeito que devem ter e na responsabilidade de seus atos praticados indevidamente contra os consumidores.
Keywords:	Código de defesa do consumidor Consumidores - direitos Bancos e clientes Sistema bancário – direito dos consumidores Consumer protection code Consumers - rights Banks and customers Banking system - consumer law
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13358
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.