O código de defesa do consumidor e sua aplicação às relações entre bancos e clientes.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	CRISPIM, L. T. B.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/2556240834950661	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ALENCAR, Joaquim Cavalcante de.	-
dc.contributor.advisor1ID	ALENCAR, J. C.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9277445000932099	pt_BR
dc.description.resumo	Um constante problema surgido no mundo do direito, quando falamos em pratica efetiva dos diplomas legais, diz respeito a competência da aplicação das normas legais aos casos que surgem no cotidiano jurídico. Com a constante mudança nos hábitos, costumes e regras de conduta de uma sociedade, o direito, como ciência social que e, tende a acompanhar referidas modificações, não e diferente quando se trata de relações econômicas. A legislação brasileira, acompanhando os avanços das conquistas de outras nações, elencou na Carta Magna de 1988 a proteção e defesa dos direitos do consumidor como garantia fundamental ao cidadão, e estabeleceu a criação de uma lei ordinária para regular o tema. Surgiu então a Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que trouxe valiosas inovações no trato das relações existentes entre consumidor e fornecedor, deixando de serem então reguladas pelo código civil e comercial as relações comerciais quando tratem de consumo, principalmente no que se diz respeito a responsabilidade dos comerciantes e prestadores de serviços para com os danos e prejuízos causados aos seus clientes. Apesar de tao valorosa conquista, os bancos tem buscado se eximir da responsabilidade imposta pela competência do referido diploma legal, alegando a inconstitucionalidade do seu art. 3°, § 2°, criando uma discussão calorosa no meio jurídico, que esta sendo debatida em uma ADIn perante o STF, a de n° 2591/01. E praticamente uníssona a opinião dos juristas brasileiros com respeito a esta celeuma criada, os bancos não tem razão para quererem se desviar de tal norma, não pelo motivos que elegeram, pois são os princípios constitucionais que fortalecem o Código de Defesa do Consumidor, sua interferência não se da na estrutura financeira do pais, mas nas relações que se criam entre os bancos e seus clientes, no que se relaciona aos serviços prestados por aqueles, no respeito que devem ter e na responsabilidade de seus atos praticados indevidamente contra os consumidores.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	O código de defesa do consumidor e sua aplicação às relações entre bancos e clientes.	pt_BR
dc.date.issued	2003-09-05	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13358	-
dc.date.accessioned	2020-07-17T13:12:49Z	-
dc.date.available	2020-07-17	-
dc.date.available	2020-07-17T13:12:49Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Código de defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Consumidores - direitos	pt_BR
dc.subject	Bancos e clientes	pt_BR
dc.subject	Sistema bancário – direito dos consumidores	pt_BR
dc.subject	Consumer protection code	pt_BR
dc.subject	Consumers - rights	pt_BR
dc.subject	Banks and customers	pt_BR
dc.subject	Banking system - consumer law	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	CRISPIM, Lílian Tatiana Bandeira.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The consumer protection code and its application to relations between banks and customers.	pt_BR
dc.identifier.citation	CRISPIM, Lílian Tatina Bandeira. O código de defesa do consumidor e sua aplicação às relações entre bancos e clientes. 2003. 30f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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LÍLIAN TATINA BANDEIRA CRISPIM - TCC DIREITO 2003.pdf	Lílian Tatina Bandeira Crispim - TCC Direito 2003.	3.13 MB	Adobe PDF	View/Open

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